Quarta-feira, 13 de abril de 2016 II Série-A — Número 69

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Resoluções: — Recomenda a conclusão da remoção e tratamento dos — Eleição de representantes dos grupos parlamentares para resíduos perigosos ainda existentes nas escombreiras das o Conselho Nacional de Educação. antigas minas de São Pedro da Cova.

— Deslocação do Presidente da República à Alemanha. — Resolução definitiva do problema ambiental resultante da

— Deslocação do Presidente da República a Itália. deposição de resíduos perigosos em São Pedro da Cova,

— Constituição de uma comissão eventual para o reforço da Gondomar.

transparência no exercício de funções públicas. os

— Resolução urgente dos problemas ambientais em São Projetos de lei [n. 160 a 163/XIII (1.ª)]:

Pedro da Cova. N.º 160/XIII (1.ª) — Combate o enriquecimento injustificado — Recomenda ao Governo a remoção integral dos resíduos (BE). perigosos depositados nas antigas minas de carvão de São N.º 161/XIII (1.ª) — Reconhece o direito a 25 dias de férias no Pedro da Cova, em Gondomar, e as medidas de correção e setor privado (BE). contenção dos impactes ambientais no local.

N.º 162/XIII (1.ª) — Procede à terceira alteração à Lei dos — Remoção dos resíduos perigosos depositados em São

Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, Pedro da Cova, Gondomar, e monitorização ambiental do

assegurando a sua fruição às comunidades locais que local do aterro, com vista à informação das populações e

historicamente e segundo os usos e costumes a ela têm proteção da saúde pública.

direito (BE). — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para resolver o passivo ambiental das antigas minas de São N.º 163/XIII (1.ª) — Repõe o princípio do tratamento mais

Pedro da Cova, em Gondomar, e apurar as inerentes favorável (BE).

responsabilidades criminais e financeiras.