Quarta-feira, 25 de maio de 2016 II Série-A — Número 86

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 144, 166 e 241 a 243/XIII (1.ª)]: Modernização Administrativa.

N.º 144/XIII (1.ª) [Elimina a possibilidade de instrução e N.º 20/XIII (1.ª) — Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º instauração de processos por parte da autoridade tributária 70/2010, de 16 de junho, que fixa o regime para a para a cobrança de taxas moderadoras (altera o Decreto-Lei determinação das condições de recursos das prestações n.º 113/2011, de 29 de novembro)]: sociais dos subsistemas de proteção familiar e de — Pareceres da Comissão de Orçamento, Finanças e solidariedade e outros apoios sociais públicos (ALRAM). Modernização Administrativa e da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de resolução [n.os 329 a 335/XIII (1.ª)]:

N.º 166/XIII (1.ª) (Define um regime de pagamento faseado N.º 329/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e reabilitação da Linha do Oeste (PS). cria um regime especial de pagamento por beneficiários de N.º 330/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que defina como bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei prioritária a requalificação da Estrada Nacional 238, no troço n.º 37/2003, de 22 de agosto): entre Cernache do Bonjardim e Ferreira do Zêzere (BE). — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota

N.º 331/XIII (1.ª) — Consagra o dia 16 de maio como Dia dos técnica elaborada pelos serviços de apoio.

Cientistas (PS). N.º 241/XIII (1.ª) — Pelo alargamento dos créditos abrangidos

N.º 332/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que declare a pelo Fundo de Garantia Salarial (BE).

costa portuguesa como Área de Emissões Controladas N.º 242/XIII (1.ª) — Reconhece o direito à autodeterminação (PAN).de género (BE).

N.º 333/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à N.º 243/XIII (1.ª) — Cria a obrigatoriedade da indicação do elaboração de estudo científico sobre as flutuações na país de origem na rotulagem no leite para consumo humano abundância da sardinha e a existência de fracos (PSD). recrutamentos (PAN). Propostas de lei [n.os

N.º 334/XIII (1.ª) — Pela alteração do Regime Jurídico do 16 e 20/XIII (1.ª)]:

Trabalho Portuário (BE). N.º 16/XIII (1.ª) [Regime da responsabilidade financeira do

N.º 335/XIII (1.ª) — Determina a inventariação dos bens Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes do

culturais da Parvalorem, da Parups e outros ativos incluídos Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores,

no perímetro da nacionalização do BPN bem como da pelo Serviço Nacional de Saúde e consagração do princípio

Fundação Elipse e outros ativos à guarda do Estado na da reciprocidade(ALRAA)]:

sequência do processo de resgate do BPP (BE). — Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e