II SÉRIE-A — NÚMERO 88 130

Este Acordo de Parceria UE-EUA (TTIP), uma vez concluído, trará potenciais benefícios à economia

europeia, e em particular a Portugal, ao reduzir os obstáculos, tarifários e não tarifários, às exportações e ao

investimento, significando assim uma oportunidade para as empresas e trabalhadores portugueses, de acordo

com o que sugerem diversos estudos de impacto já realizados. Esses benefícios serão também relevantes para

as Regiões Ultraperiféricas (RUP) portuguesas que mantêm fluxos comerciais muito importantes com o mercado

americano, como é o caso dos Açores. No entanto, e ainda que a longo prazo se perspetivem benefícios para a

economia europeia e portuguesa na sua globalidade, é fundamental acautelar nesta fase o equilíbrio negocial

de forma a assegurar o melhor Acordo possível para a UE no seu todo e para os Estados-membros tendo em

conta as suas especificidades económicas, e que garanta ao mesmo tempo o respeito e a promoção dos padrões

de qualidade europeus, bem como do modelo económico e social europeu. A abertura dos mercados e o

consequente aumento das oportunidades e perspetivas de crescimento para as economias europeias não pode

ser concretizada sem que sejam devidamente acautelados os esforços de ajustamento e sem que sejam

salvaguardados os pilares do modelo económico europeu.

Atualmente, os direitos aduaneiros são particularmente penosos para produtos portugueses de exportação

relevante para os EUA, como têxteis, vestuário, calçado e produtos agroalimentares, que são sujeitos a taxas

alfandegárias na ordem dos 20%-30%, o que representa um obstáculo à entrada e a uma desvantagem

concorrencial no mercado, pelo que a remoção célere dos direitos aduaneiros nestes produtos trará benefícios

imediatos aos exportadores portugueses. Para além das elevadas taxas alfandegárias, os produtores

portugueses enfrentam dificuldades de entrada ao nível das regras e standards, que são complexos e diferentes

dos do mercado interno europeu. Por essa razão é expectável que a simplificação e harmonização das regras

em ambos os lados do Atlântico tenham um impacto significativo no aumento das exportações nacionais para o

mercado americano. Acresce que a aproximação normativa transatlântica, entre dois dos mais fortes e influentes

mercados mundiais, poderá contribuir para a construção de um modelo regulatório adaptável às relações

comerciais globais, constituindo-se assim uma oportunidade para a intensificação e melhoria dos fluxos

comerciais mundiais que, a médio e longo prazo, beneficiarão Portugal nas suas relações comerciais fora do

mercado transatlântico.

É importante ainda notar que no mercado mundial os produtos com certificação de Indicação Geográfica

Protegida (IGP) representam cerca de 55 mil milhões de Euros e que o maior destino extra-UE de produtos IGP

são os EUA (30% das exportações). Portugal beneficia de um número considerável de produtos IGP, e os

mercados das Regiões Autónomas com fluxos comerciais relevantes com os EUA são muito focados nos

sectores da agroindústria com produtos DOP e IGP, pelo que este é um dos pontos que merece maior

preocupação no posicionamento negocial da UE.

Finalmente, importa referir que a Comissão Europeia tem vindo a destacar nos últimos anos a importância

da cooperação e integração económica das RUP com países terceiros através dos Acordos Comerciais

negociados pela UE, sendo um bom exemplo dessa política o Acordo UE-CARIFORUM, que estabelece um

regime especial de cooperação e reforço das relações económicas entre as RUP e os Estados CARIFORUM,

dada a proximidade geográfica entre as regiões.

Deste modo, a Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo:

Faça as seguintes recomendações à Comissão Europeia no âmbito das negociações do TTIP:

 Tenha em consideração que é importante remover as taxas alfandegárias de forma que os produtos

europeus, especificamente os portugueses, possam competir em igualdade de condições no mercado

americano, e que essa remoção seja o mais célere possível. Por outro lado, tendo em conta a fragilidade

do mercado português, incluindo das RUP, caso a eliminação de taxas coloque em causa a

sobrevivência de certos sectores pelo aumento abrupto de produtos americanos concorrentes no

mercado, considerar períodos de phasing out alargados ou mesmo abrir exceções com abertura gradual

do mercado que acautele o impacto negativo de uma primeira fase de ajustamento dos mercados. O

desenho de políticas que impeçam a concorrência desleal no mercado em consequência da introdução

de produtos americanos com custo de produção mais baixos é fundamental;

 Que seja tido em conta o facto de que as barreiras não tarifárias, decorrentes da aplicação de um

conjunto de regras e standards muito diferentes e complexos dos dois lados do Atlântico, implicam a