O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

6 DE JUNHO DE 2016 3

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A PROIBIÇÃO DA CAÇA NA RESERVA NATURAL DA SERRA DA

MALCATA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que revogue as normas que permitem a prática da atividade cinegética na Reserva Natural da Serra

da Malcata, repristinando a Portaria n.º 874/93, de 14 de setembro, que proíbe esta atividade.

Aprovada em 29 de abril de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

—————

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO DE UM ESTUDO NACIONAL SOBRE O IMPACTO DA

DISTÂNCIA PERCORRIDA PELOS ALIMENTOS IMPORTADOS DESDE O LOCAL DA SUA PRODUÇÃO

ATÉ AO LOCAL DE CONSUMO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que, à semelhança do que tem sido feito noutros países, nomeadamente pelo Governo de Espanha,

elabore um estudo nacional sobre o impacto da distância que os alimentos importados percorrem desde o local

da sua produção até ao local de consumo (Portugal), o qual deve ter em consideração, designadamente, os

locais de produção dos alimentos mais consumidos, o número de quilómetros que os mesmos viajam e o seu

modo de transporte, assim como a quantificação de CO2eq emitido.

Aprovada em 20 de maio de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

—————

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DA RECOMENDAÇÃO (UE) 2016/336 DA COMISSÃO, DE 8

DE MARÇO, RELATIVA ÀS NORMAS MÍNIMAS DE PROTEÇÃO DE SUÍNOS NO TOCANTE ÀS MEDIDAS

DESTINADAS A REDUZIR A NECESSIDADE DE CORTE DA CAUDA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que seja adotada na íntegra a Recomendação (UE) 2016/336 da Comissão, de 8 de março, sobre a

execução da Diretiva 2008/120/CE do Conselho, de 18 de dezembro, relativa às normas mínimas de proteção

de suínos no tocante às medidas destinadas a reduzir a necessidade de corte da cauda.

Aprovada em 20 de maio de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

—————