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II SÉRIE-A — NÚMERO 103 106

Mondim de Basto

Área de competência territorial: município de Mondim de Basto.

(…)

Peso da Régua

Área de competência territorial: municípios de Peso da Régua e Santa Marta de Penaguião.

Sabrosa

Área de competência territorial: município de Sabrosa.

(…)

Vila Real

A secção de competência genérica desdobra-se em secção cível e secção criminal.

Área de competência territorial: município de Vila Real.

Secção de proximidade

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Tribunal Judicial de Viseu

Instância central

Secções de competência especializada

Viseu

Secção de instrução criminal.

Área de competência territorial: município de Viseu.

1.ª Secção de família e menores.

Área de competência territorial: município de Viseu.

1.ª Secção de trabalho.

Área de competência territorial: municípios de Carregal do Sal, Mangualde, Mortágua, Nelas, Oliveira de

Frades, Penalva do Castelo, Santa Comba Dão, São Pedro do Sul, Sátão, Tondela, Vila Nova de Paiva, Viseu

e Vouzela.

Secção de comércio.

Área de competência territorial: município de Viseu.

Secção de execução.

Área de competência territorial: município de Viseu.

Lamego

2.ª Secção de trabalho.

Área de competência territorial: municípios de Armamar, Castro Daire, Cinfães, Lamego, Moimenta da Beira,

Penedono, Resende, São João da Pesqueira, Sernancelhe, Tabuaço e Tarouca.

Instâncias locais

Secções de competência genérica

Armamar

Área de competência territorial: município de Armamar.