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II SÉRIE-A — NÚMERO 103 92

Évora

A secção de competência genérica desdobra-se em secção cível e secção criminal.

Área de competência territorial: municípios de Évora e Viana do Alentejo.

(…)

Portel

Área de competência territorial: município de Portel.

(…)

Secção de proximidade

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Tribunal Judicial da Comarca de Faro

Instância central

Secções competência especializada

Faro

1.ª Secção de instrução criminal.

Área de competência territorial: municípios de Faro e São Brás de Alportel.

1.ª Secção de família e menores.

Área de competência territorial: municípios de Alcoutim, Castro Marim, Faro, São Brás de Alportel, Loulé,

Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António.

1.ª Secção de trabalho.

Área de competência territorial: municípios de Alcoutim, Castro Marim, Faro, São Brás de Alportel, Loulé,

Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António.

Loulé

1.ª Secção de execução.

Área de competência territorial: município de Loulé.

Olhão

Secção de comércio.

Área de competência territorial: município de Olhão.

Portimão

2.ª Secção de instrução criminal.

Área de competência territorial: municípios de Portimão e Lagoa.

2.ª Secção de família e menores.

Área de competência territorial: municípios de Albufeira, Aljezur, Lagoa, Lagos, Monchique, Portimão, Silves

e Vila do Bispo.

2.ª Secção de trabalho.

Área de competência territorial: municípios de Albufeira, Aljezur, Lagoa, Lagos, Monchique, Portimão, Silves

e Vila do Bispo.