Debates Parlamentares - Diário 113, p. 52 (2016-07-15)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 113 52

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o

seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Delimitação administrativa territorial

Nos termos da presente lei é definida a delimitação administrativa territorial entre as freguesias de Águas

Santas e Rio Tinto, dos concelhos da Maia e de Gondomar, distrito do Porto.

Artigo 2.º

Limites territoriais

Os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam dos

anexos I e II da presente lei, que dela fazem parte integrante.

Palácio de São Bento, 14 de julho de 2016.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, Luís Montenegro — Emília Santos — Maria Germana Rocha

— Berta Cabral — Jorge Paulo Oliveira — Bruno Coimbra — António Topa — Emília Cerqueira — José Carlos

Barros — Manuel Frexes — Maurício Marques — Sandra Pereira — António Lima Costa — Isaura Pedro.

ANEXO I - Memória Descritiva

(a que se refere o artigo 2.º)

a) O Troço 1 inicia-se, de Oeste para Este, no encontro da Rua O Amanhã da Criança com a linha

ferroviária (Linha do Minho), desenvolvendo-se para Este, através desta até ao ponto de prolongamento

da Rua Sacadura Cabral (Rio Tinto), atravessando a linha férrea até ao final da Travessa da

Independência. Neste ponto, inflete para Norte cerca de 100 metros, contornando, em direção a Este,

as estremas das parcelas com frente para a Rua da Independência, cruzando com esta a sul do número

7da Rua da Independência (Águas Santas) e deixando este arruamento em frente ao número 15 da

mesma rua.

b) O Troço 2 inicia-se no Marco respetivo, prolongando-se para Este até ao número 125 da

Travessa Dr. António Moutinho (Águas Santas), infletindo para a Rua Penouço (Rio Tinto) pela estrema

dos campos, numa direção Noroeste-Sudeste (cerca de 137º), seguindo por este arruamento (direção

Nordeste) até ao entroncamento com a Rua da Granja. O troço termina no entroncamento da Rua da

Granja com a Travessa da Granja. O Marco de delimitação (26-6) encontra-se localizado a Sul do

número 33 da Rua da Granja (Águas Santas) a cerca de 30 metros do entroncamento deste arruamento

com a Travessa da Granja.

c) O Troço 3 inicia-se no Marco respetivo, continuando para Oeste pela Travessa da Granja até ao

limite Sudeste da propriedade com o número de polícia 23, prosseguindo pela estrema da mesma para

Norte até aos tardozes das propriedades com os números de polícia 45 e 47 da Travessa do Apeadeiro,

prosseguindo para Oeste pela estrema dos campos até à linha férrea, atravessando esta área até à

linha de água.

II SÉRIE-A — NÚMERO 113 52 Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Delimitação administrativa territorial Nos termos da presente lei é definida a delimitação administrativa territorial entre as freguesias de Águas Santas e Rio Tinto, dos concelhos da Maia e de Gondomar, distrito do Porto. Artigo 2.º Limites territoriais Os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam dos anexos I e II da presente lei, que dela fazem parte integrante. Palácio de São Bento, 14 de julho de 2016. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, Luís Montenegro — Emília Santos — Maria Germana Rocha — Berta Cabral — Jorge Paulo Oliveira — Bruno Coimbra — António Topa — Emília Cerqueira — José Carlos Barros — Manuel Frexes — Maurício Marques — Sandra Pereira — António Lima Costa — Isaura Pedro. ANEXO I - Memória Descritiva (a que se refere o artigo 2.º) a) O Troço 1 inicia-se, de Oeste para Este, no encontro da Rua O Amanhã da Criança com a linha ferroviária (Linha do Minho), desenvolvendo-se para Este, através desta até ao ponto de prolongamento da Rua Sacadura Cabral (Rio Tinto), atravessando a linha férrea até ao final da Travessa da Independência. Neste ponto, inflete para Norte cerca de 100 metros, contornando, em direção a Este, as estremas das parcelas com frente para a Rua da Independência, cruzando com esta a sul do número 7da Rua da Independência (Águas Santas) e deixando este arruamento em frente ao número 15 da mesma rua. b) O Troço 2 inicia-se no Marco respetivo, prolongando-se para Este até ao número 125 da Travessa Dr. António Moutinho (Águas Santas), infletindo para a Rua Penouço (Rio Tinto) pela estrema dos campos, numa direção Noroeste-Sudeste (cerca de 137º), seguindo por este arruamento (direção Nordeste) até ao entroncamento com a Rua da Granja. O troço termina no entroncamento da Rua da Granja com a Travessa da Granja. O Marco de delimitação (26-6) encontra-se localizado a Sul do número 33 da Rua da Granja (Águas Santas) a cerca de 30 metros do entroncamento deste arruamento com a Travessa da Granja. c) O Troço 3 inicia-se no Marco respetivo, continuando para Oeste pela Travessa da Granja até ao limite Sudeste da propriedade com o número de polícia 23, prosseguindo pela estrema da mesma para Norte até aos tardozes das propriedades com os números de polícia 45 e 47 da Travessa do Apeadeiro, prosseguindo para Oeste pela estrema dos campos até à linha férrea, atravessando esta área até à linha de água.

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