Terça-feira, 19 de julho de 2016 II Série-A — Número 115

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Resoluções: (a) historicamente e segundo os usos e costumes a ela têm

— Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a direito):

República Democrática de São Tomé e Príncipe para Evitar a — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica

Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de elaborada pelos serviços de apoio.

Impostos sobre o Rendimento, assinada em S. Tomé, em 13 N.º 289/XIII (1.ª) — Clarifica a neutralidade fiscal em sede de de julho de 2015. terapêuticas não convencionais, através da primeira

— Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a alteração à Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, do

República Socialista do Vietname para Evitar a Dupla enquadramento base das terapêuticas não convencionais e à

Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º

Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 3 de 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício

junho de 2015. profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais (PSD). Projetos de lei [n.os 101, 106, 162, 289 e 290/XIII (1.ª)]: N.º 290/XIII (1.ª) — Alteração da designação da Freguesia de N.º 101/XIII (1.ª) (Estabelece um prazo excecional para Santiago dos Velhos, do Município de Arruda dos Vinhos, regularização da situação dos funcionários e agentes do para Freguesia de S. Tiago dos Velhos (PS). Estado e dos corpos administrativos, bem como dos trabalhadores contratados ou assalariados, que exerceram Propostas de lei [n.os 186/XIII (3.ª), 323/XII (4.ª), 17, 19 e funções Timor-Leste): 23/XIII (1.ª): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e N.º 186/XII (3.ª) [Altera a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. que altera a titularidade dos recursos hídricos (ALRAA)]: N.º 106/XIII (1.ª) (Reforça os mecanismos de presunção do — Relatório da discussão e votação na especialidade e guião contrato de trabalho, garantindo um combate mais efetivo à resultantes da apreciação e votação indiciária do texto de precariedade e à ocultação de relações de trabalho substituição da Comissão de Ambiente, Ordenamento do subordinado, alterando o artigo 12.º do Código do Trabalho): Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. (b) — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e

N.º 323/XII (4.ª) [Institui um regime de apoio à agricultura nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

familiar na Região Autónoma dos Açores (ALRAA)]: N.º 162/XIII (1.ª) (Procede à terceira alteração à Lei dos — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, final da Comissão de Agricultura e Mar. assegurando a sua fruição às comunidades locais que