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Terça-feira, 19 de julho de 2016 II Série-A — Número 115

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

2.º SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Proposta de lei n.º 186/XII (3.ª) [Altera a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que altera a titularidade dos recursos hídricos (ALRAA)]:

— Relatório da discussão e votação na especialidade e guião resultantes da apreciação e votação indiciária do texto de substituição da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.