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20 DE JULHO DE 2016 3

d) […];

e) […];

f) [Revogada];

g) […].

2 – […].

Artigo 46.º

Justificação de recusas e desistências de medidas ativas de emprego

À justificação das recusas de emprego conveniente, das recusas ou desistências de trabalho

socialmente necessário, formação profissional, controle e acompanhamento personalizado ou outra

medida ativa de emprego, aplica-se o disposto nos artigos 44.º e 45.º com as necessárias adaptações.

Artigo 48.º

Advertência escrita

1 – Determina advertência escrita o primeiro incumprimento injustificado:

a) […];

b) […];

c) No âmbito de ações de controlo, acompanhamento personalizado e avaliação promovidas pelos

centros de emprego;

d) [Revogada.]

2 – [Anterior n.º 3].

Artigo 49.º

Anulação da inscrição no centro de emprego

1 – Determinam a anulação da inscrição no centro de emprego as seguintes atuações injustificadas:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

f) […];

g) […];

h) […];

i) […];

j) [Revogada].

2 – […].

3 – Nos casos previstos nas alíneas f), g) e h) do n.º 1, a anulação da inscrição só tem lugar nas

situações em que o beneficiário já tenha sido advertido por escrito nos termos do artigo anterior.

4 – […].

5 – […].

6 – […].