29 DE JULHO DE 2016 5

Aprovado em 20 de julho de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

ANEXO

(a que se refere o artigo 3.º)

Republicação da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Âmbito

1- Os recursos hídricos a que se aplica esta lei compreendem as águas, abrangendo ainda os respetivos

leitos e margens, zonas adjacentes, zonas de infiltração máxima e zonas protegidas.

2- Em função da titularidade, os recursos hídricos compreendem os recursos dominiais, ou pertencentes ao

domínio público, e os recursos patrimoniais, pertencentes a entidades públicas ou particulares.

Artigo 2.º

Domínio público hídrico

1- O domínio público hídrico compreende o domínio público marítimo, o domínio público lacustre e fluvial e

o domínio público das restantes águas.

2- O domínio público hídrico pode pertencer ao Estado, às regiões autónomas e aos municípios e freguesias.

Artigo 3.º

Domínio público marítimo

O domínio público marítimo compreende:

a) As águas costeiras e territoriais;

b) As águas interiores sujeitas à influência das marés, nos rios, lagos e lagoas;

c) O leito das águas costeiras e territoriais e das águas interiores sujeitas à influência das marés;

d) Os fundos marinhos contíguos da plataforma continental, abrangendo toda a zona económica exclusiva;

e) As margens das águas costeiras e das águas interiores sujeitas à influência das marés.

Artigo 4.º

Titularidade do domínio público marítimo

O domínio público marítimo pertence ao Estado.

Artigo 5.º

Domínio público lacustre e fluvial

O domínio público lacustre e fluvial compreende:

a) Cursos de água navegáveis ou flutuáveis, com os respetivos leitos, e ainda as margens pertencentes a

entes públicos, nos termos do artigo seguinte;

b) Lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis, com os respetivos leitos, e ainda as margens pertencentes a

entes públicos, nos termos do artigo seguinte;