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II SÉRIE-A — NÚMERO 25 4

A Sr.ª Deputada Jamila Madeira (PS) e o Sr. Deputado Cristóvão Crespo (PSD) efetuaram declarações de

voto, as quais constam da ata da reunião.

Palácio de São Bento, 27 de outubro de 2016.

O Vice-Presidente da Comissão, Paulo Trigo Pereira.

Texto final

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º

45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas

não convencionais.

Artigo 2.º

Aditamento à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro

É aditado o artigo 8.º-A à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de

agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais,

que tem a seguinte redação:

«Artigo 8.º-A

Regime de IVA

Às profissões referidas no artigo 2.º é aplicável o mesmo regime de Imposto sobre o Valor Acrescentado das

profissões paramédicas.

Artigo 3.º

Efeito interpretativo

A norma constante do artigo 2.º da presente lei tem natureza interpretativa.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 26 de outubro de 2016.

O Vice-Presidente da Comissão, Paulo Trigo Pereira.