Quarta-feira, 30 de novembro de 2016 II Série-A — Número 36

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Resolução: setembro, alterada pelas Leis n.os 142/2015, de 8 de Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque. setembro, e 31/2003, de 22 de agosto) (PCP). Projetos de lei [n.os 327, 349 e 350/XIII (2.ª)]: Proposta de lei n.º 35/XIII (2.ª) (Procede a vigésima

N.º 327/XIII (2.ª) (Procede à primeira alteração ao Regime segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de

Geral do Processo Tutelar Cível (aprovado pela Lei n.º janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico

141/2015, de 8 de setembro) e à segunda alteração à Lei n.º e consumo de estupefacientes e substâncias

75/98, de 19 de novembro): psicotrópicas, aditando várias substâncias à Tabela II –

— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, A):

Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais,

pelos serviços de apoio. Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 349/XIII (2.ª) — Aprova o Estatuto da Condição Policial

(PCP). Projeto de resolução n.o 557/XIII (2.ª):

N.º 350/XIII (2.ª) — Altera a lei de proteção de crianças e Recomenda ao Governo que tome diligências junto da União jovens em perigo alargando o período de proteção até aos 25 Europeia no sentido de promover a menção clara, nos rótulos anos (Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e do mel, do país ou países onde o mel é produzido (BE). Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de