II SÉRIE-A — NÚMERO 45 14

Em aplicação do Decreto-Lei n.º 69/2015, de 6 de maio, foi aprovado o Despacho n.º 5119-F/2015, de 15 de

maio, que estabeleceu a data de início do período para a realização das diligências informativas, bem como a

data-limite para a apresentação das propostas vinculativas de aquisição de ações da CP Carga - Logística e

Transportes Ferroviários de Mercadorias, SA (CP Carga, SA) e a Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-

B/2015, de 24 de julho, que procedeu à seleção do proponente [Mediterranean Shipping Company Rail

(Portugal) — Operadores Ferroviários, SA] que adquiriu as ações representativas de até 100% do capital social

da CP Carga - Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, SA, “atendendo ao mérito da respetiva

proposta vinculativa melhorada e final no que diz respeito à observância dos critérios de seleção previstos no

artigo 5.º do caderno de encargos, aprovado em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 30-B/2015,

de 8 de maio (caderno de encargos), em especial no que concerne à qualidade e credibilidade do projeto

estratégico apresentado, ao valor inerente à proposta financeira global e ao reforço da capacidade económico-

financeira e estrutura de capital da CP CARGA, SA.”

De interesse para a apreciação da presente iniciativa, importa ainda referir os seguintes antecedentes

parlamentares:

 Projeto de Resolução n.º 1019/XII (BE) – Inverter a tendência de redução de pessoal, externalização e

perda de serviços na manutenção, reparação e construção ferroviária.

Rejeitado com os votos contra do PSD, CDS-PP e a favor do PS, PCP, BE, PEV;

 Projeto de Lei n.º 545/XI (BE) – Aprova um plano ferroviário nacional capaz de enfrentar os desafios da

modernização e do crescimento para o século XXI.

A iniciativa caducou com o final da legislatura a 19 de junho de 2011;

 Projeto de Resolução n.º 372/XI (BE) – Prioridade para o investimento público de modernização e

requalificação da rede ferroviária nacional para 2011.

A iniciativa caducou com o final da legislatura a 19 de junho de 2011.

 Projeto de Resolução n.º 144/XI (PCP) – Pela dinamização do investimento público e modernização do

transporte ferroviário.

Rejeitado, com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP e a favor do PCP, BE, PEV.

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Efetuada uma consulta à base de dados da atividade parlamentar (AP), não se verificou a existência de

qualquer iniciativa ou petição sobre matéria idêntica durante a presente Legislatura.

V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face da informação disponível, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação

da presente iniciativa. Todavia, em caso de aprovação e face à eventualidade dos mesmos poderem ocorrer,

sugere-se que o início da sua vigência se efetue com a entrada em vigor do Orçamento do Estado posterior à

sua aprovação.

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