22 DE DEZEMBRO DE 2016 9

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-B/2015, de 24 de julho: Procede à seleção do

proponente que irá adquirir as ações representativas de até 100 % do capital social da CP Carga -

Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, SA, as quais constituem objeto da venda direta de

referência no âmbito do processo de reprivatização em curso

Evidenciam-se ainda os seguintes antecedentes parlamentares:

 Apreciação Parlamentar n.º 137/XII (4.ª) (PCP) – Decreto-Lei n.º 69/2015, de 6 de maio, que “Aprova

o processo de reprivatização (!) da CP Carga – Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias,

SA”.

Esta iniciativa caducou em 22 de outubro de 2015.

 Projeto de Lei n.º 1045/XII (4.ª) (BE) – Anula o processo de privatização da CP Carga.

Esta iniciativa caducou em 22 de outubro de 2015.

 Projeto de Resolução n.º 1552/XII (4.ª) (PCP) – Pelo cancelamento das privatizações da EMEF e CP

Carga.

Rejeitado com os votos contra do PSD e CDS-PP e a favor do PS, PCP, BE e PEV.

 Projeto de Resolução n.º 1501/XII (4.ª) (PS) – Recomenda ao Governo a suspensão das

reprivatizações da CP Carga, SA e EMEF, SA.

Rejeitado com os votos contra do PSD e CDS-PP e a favor do PS, PCP, BE e PEV.

 Projeto de Resolução n.º 1300/XII (4.ª) (BE) – Defende o futuro da CP Carga.

Rejeitado com os votos contra do PSD e CDS-PP e a favor do PS, PCP, BE e PEV.

 Projeto de Resolução n.º 1162/XII (4.ª) (PCP) – Contra a retirada dos terminais de mercadorias à CP

Carga para futura privatização por via da REFER.

Esta iniciativa caducou em 22 de outubro de 2015.

4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Após consulta à base de dados da atividade parlamentar, não se identificou a existência de qualquer iniciativa

ou petição pendente sobre matéria idêntica na presente legislatura.

5. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Considerando a informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da

aprovação da iniciativa em apreço, nomeadamente no que diz respeito ao montante a pagar a título de

indemnização, na eventualidade de haver lugar à mesma.

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O Relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa, a qual é, de

resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do RAR.

PARTE III – CONCLUSÕES

A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião realizada no dia 21 de 2016, aprova o

seguinte parecer:

O Projeto de Lei n.º 23/XIII (1.ª), que pretende determinar o cancelamento e a reversão do processo de

privatização da CP Carga – Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, SA, revogando o Decreto-Lei

n.º 69/2015, de 6 de maio, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reúne os

requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República,

reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate.