II SÉRIE-A — NÚMERO 45 84

Proposta de alteração apresentada pelo PS

Proposta de Alteração

«Artigo 27.º

[…]

1 – […].

2 – A aprovação pelo diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais dos modelos previstos no n.º 6 do

artigo 5.º, no n.º 2 do artigo 7.º, no artigo 8.º, no n.º 2 do artigo 10.º, no n.º 4 do artigo 12.º e no n.º 5 do artigo

14.º é precedida de parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

3 – […].»

Palácio de S. Bento, 21 de dezembro de 2016.

As Deputadas e os Deputados do PS.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 551/XIII (2.ª)

(CURSO EXTRAORDINÁRIO DO CEJ PARA MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 555/XIII (2.ª)

(RECOMENDA AO GOVERNO A ABERTURA, EM 2017, DE UM CURSO EXTRAORDINÁRIO DO

CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS PARA A FORMAÇÃO DE 100 NOVOS MAGISTRADOS DO

MINISTÉRIO PÚBLICO)

Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à

discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

O Projeto de Resolução n.º 551/XIII (2.ª) (PCP) –«Curso extraordinário do CEJ para magistrados do

Ministério Público» deu entrada na Assembleia da República em 24 de novembro de 2016, tendo baixado à

Comissão na mesma data, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da

Assembleia da República.

O Projeto de Resolução n.º 555/XIII (2.ª) (BE) –«Recomenda ao Governo a abertura, em 2017, de um curso

extraordinário do Centro de Estudos Judiciários para a formação de 100 novos magistrados do ministério

público» deu entrada na Assembleia da República em 25 de novembro de 2016, tendo baixado à Comissão em

28 de novembro de 2016, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da

Assembleia da República.

Intervieram na respetiva discussão conjunta na Comissão, na reunião de 21 de dezembro de 2016, as Sr.as

e os Srs. Deputados António Filipe (PCP), José Manuel Pureza (BE), Filipe Neto Brandão (PS), Carlos Peixoto

(PSD), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Fernando Negrão e Luís Marques Guedes (PSD), que debateram o

conteúdo dos projetos de resolução nos seguintes termos:

– O Sr. Deputado António Filipe (PCP), apresentando a iniciativa do seu Grupo Parlamentar, explicitou que

o projeto de resolução decorria da necessidade de se dotar os quadros do Ministério Público dos meios humanos

suficientes para acorrer a necessidades atuais e das estimadas para um futuro próximo. Recordou o défice atual

de magistrados do Ministério Público, que obriga a que, atualmente, outros juristas exerçam tais funções em

substituição, tal como fora assinalado pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. De acordo com

informação desta estrutura sindical, em 2020 o défice será de 250 magistrados, caso não sejam adotadas

medidas excecionais, como as tomadas há poucos anos, com adequação do formato da formação às