11 DE JANEIRO DE 2017 33

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e

regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua

Excelência o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação a Madrid, Espanha, entre os dias 9 e

11 de fevereiro do corrente ano, a fim de participar no XI Encontro COTEC Europa.

O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 611/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES NA TRAVESSIA DO RIO TEJO,

ENTRE A CHAMUSCA E GOLEGÃ

Exposição de motivos

A travessia viária do rio Tejo é crucial para o desenvolvimento e sustentabilidade do distrito de Santarém.

Uma das pontes que liga as margens do rio Tejo é a ponte João Joaquim Isidro dos Reis, normalmente

designada por “Ponte da Chamusca”, sita na Estrada Nacional 243, entre os concelhos da Chamusca e Golegã.

A “Ponte da Chamusca” foi inaugurada no ano de 1909, e nessa data traduziu um enorme avanço para a

mobilidade das populações de ambos os concelhos, assim como da mobilidade regional. Não obstante,

atualmente, esta ponte tem dificuldades diárias de circulação, que se agravaram depois das obras concluídas

em 2013 (diminuição da dimensão da faixa de rodagem, por motivos de segurança).

Esta situação leva a que os municípios da Chamusca e da Golegã reivindiquem uma solução viável para

ultrapassar os referidos constrangimentos que causam transtornos tanto a nível económico como de qualidade

de vida e de proteção civil para as populações.

Esta zona da Lezíria do Tejo é predominantemente agrícola, no entanto, também aqui se encontram um

conjunto de indústrias relevantes. Merece especial relevo referir ainda que no concelho da Chamusca se situa

o “Eco Parque do Relvão”, um complexo ambiental e de tratamento de resíduos, que é o mais relevante a nível

nacional.

Deve, por isso, proceder-se à ponderação de uma nova solução de longo prazo para os constrangimentos

sentidos naquela via, mas é importante desde já encontrar soluções no curto-prazo. Desde o ano de 2013 que

se encontra projetada a semaforização da ponte, sendo neste contexto uma solução urgente que deverá ser

implementada.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e legais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1. Sejam promovidas soluções de curto-prazo de menorização dos problemas de circulação na Ponte João

Joaquim Isidro dos Reis, nomeadamente através da instalação de semáforos;

2. Se estudem soluções sustentáveis, de longo prazo, para os constrangimentos existentes.

Palácio de São Bento, 11 de janeiro de 2017.

Os Deputados do PS: Hugo Costa — António Gameiro — Idália Salvador Serrão — Luís Moreira Testa.

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