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Quarta-feira, 11 de janeiro de 2017 II Série-A — Número 51

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Propostas de lei [n.os 48 a 50/XIII (2.ª)]: N.o 611/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de N.o 48/XIII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º medidas urgentes na travessia do Rio Tejo, entre a 22/2013, de 26 de fevereiro, dando acesso aos Chamusca e Golegã (PS). administradores judiciais a várias bases de dados nomeadamente, ao registo informático das execuções, às Propostas de resolução [n.os 43 a 45/XIII (2.ª)]: bases de dados tributárias e da segurança social. N.º 43/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo Europeu relativo às N.o 49/XIII (2.ª) — Aprova a Lei da Saúde Pública. Pessoas que intervenham em Processos perante o Tribunal

N.o 50/XIII (2.ª) — Cria o regime jurídico do transporte em Europeu dos Direitos Humanos, aberto a assinatura em

veículo a partir de plataforma eletrónica. Estrasburgo, em 5 de março de 1996.

N.º 44/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo de Sede entre a República Projetos de resolução [n.os 610 e 611/XIII (2.ª)]: Portuguesa e a Organização de Estados Ibero-Americanos

N.o 610/XIII (2.ª) — Deslocação do Presidente da República para a Educação, a Ciência e a Cultura, assinado em Lisboa,

a Madrid (Presidente da AR): em 4 de outubro de 2016.

— Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente N.º 45/XIII (2.ª) — Aprova as Alterações ao Acordo relativo à da República e parecer da Comissão de Negócios criação do Fundo Comum para os Produtos de Base, Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. adotadas pelo Conselho de Governadores, em 10 de

dezembro de 2014.