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Importa, pois, analisar a situação destes cerca de 1500 trabalhadores, à luz da estratégia nacional de

combate à precariedade, aprovando um novo enquadramento jurídico que reponha os direitos do trabalho por

parte destes profissionais de farmácia, respeite a sua condição perante o trabalho e, simultaneamente, garanta

a salvaguarda da saúde e do interesse público.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo:

A regulamentação, com urgência, o exercício da atividade do conjunto dos outros profissionais no âmbito das

funções de coadjuvação na área farmacêutica, previsto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de

agosto, nomeadamente no que respeita à sua formação, certificação e credenciação, a fim de contemplar o

devido enquadramento profissional das pessoas que registaram prática após a publicação do Decreto-Lei n.º

320/99, de 11 de agosto.

Assembleia da República, 9 de fevereiro de 2017.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Heitor de Sousa — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa

— Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Sandra Cunha — João

Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua

— José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 656/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE REVERTA, DE IMEDIATO, O AUMENTO NO CUSTO DAS

PORTAGENS DA A22, MANTENDO O SEU CONGELAMENTO ATÉ QUE AS OBRAS DE

REQUALIFICAÇÃO DA EN125 ESTEJAM CONCLUÍDAS

Exposição de motivos

Concluída em 2003, a A22 (Via do Infante) é o mais importante meio rodoviário no Algarve, fazendo a ligação

longitudinal entre Lagos e Vila Real de Santo António. A circulação dos que, permanente ou temporariamente,

transitam na Região tem como hipotética alternativa a EN125.

O sector dos transportes e da mobilidade em Portugal foi alvo de grande expansão e de melhoramentos ao

longo das últimas três décadas. O País está, hoje, genericamente dotado de uma rede rodoviária assinalável,

embora com custos que seriam incomportáveis para os contribuintes no caso de se terem mantido todas as

autoestradas “sem custos para os utilizadores” (SCUTs). Ora, a introdução de portagens nas autoestradas

concebidas para serem gratuitas para o utilizador, pressupõe que exista, pelo menos, uma alternativa adequada

e proporcionada.

Mas as obras em itinerários nacionais prolongam-se; as assimetrias persistem e agravam-se. É o caso

emblemático das imprescindíveis obras de requalificação da EN125, que, embora percorrendo o trajeto

Barlavento – Sotavento algarvio, não pode ainda ser considerada como alternativa à A22, já que as demoradas

obras de requalificação levam a respetivos cortes de trânsito.

A Estrada Nacional estende-se ao longo de aproximadamente 180 quilómetros e, cruzando localidades, vilas

e cidades, atravessa uma região densamente povoada (a que mais cresceu em percentagem de população em

todo o país na última década), que durante o período estival frequentemente triplica.

A mobilidade é um dos fatores que mais contribui para o progresso, qualidade de vida, aumento da esperança

de vida, morbilidade e mortalidade de uma população. Sucede que a população, permanente ou

temporariamente, residente no Algarve não tem atualmente assegurada uma mobilidade, e sem custos diretos,