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II SÉRIE-A — NÚMERO 74 30 Respeita ainda o previsto no n.º 4 do artigo 9.º da Lei F
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II SÉRIE-A — NÚMERO 74 32 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, co
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II SÉRIE-A — NÚMERO 74 34 Com um objetivo bem mais amplo, o de proteção da saúde pú
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1 DE MARÇO DE 2017 35 A terminar importa mencionar o sítio da Autoridade para as Co
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II SÉRIE-A — NÚMERO 74 36 Resumo: Este guia prático, disponibilizado pela Comissão
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1 DE MARÇO DE 2017 37 Também a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, so
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1 DE MARÇO DE 2017 39 O Real Decreto 299/2016 é composto por 12 artigos, uma dispos
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II SÉRIE-A — NÚMERO 74 40 Este diploma introduz alterações ao Decreto Legislativo d
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