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II SÉRIE-A — NÚMERO 75 8

Artigo 5.º Fiscalização

 Artigo 5.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XXXXXX

Abstenção X

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Artigo 6.º Período de transição

 N.º 1 do Artigo 6.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XXXXXX

Abstenção X

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 N.º 2 do Artigo 6.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XXXXXX

Abstenção X

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Artigo 7.º Entrada em vigor

 Artigo 7.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XXXXXX

Abstenção X

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO