II SÉRIE-A — NÚMERO 76 38

Os Deputados/as do PSD: Pedro Passos Coelho — Luís Montenegro — Teresa Morais — Carlos Abreu

Amorim — Marco António Costa — Ângela Guerra — Luís Marques Guedes — Sandra Pereira — Carla Barros

— Hugo Lopes Soares — Margarida Balseiro Lopes — Maria Luís Albuquerque — António Leitão Amaro —

Duarte Pacheco — Pedro Roque — Paula Teixeira da Cruz — Teresa Leal Coelho — Miguel Morgado — Helga

Correia.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 702/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA UMA POLÍTICA DE INCENTIVOS PARA AS

EMPRESAS QUE PROMOVAM A IGUALDADE DE GÉNERO

Exposição de motivos

A promoção da igualdade de género tem dado passos significativos nos últimos anos mas o caminho

percorrido por Portugal é, ainda, claramente, insuficiente, pelo que urge fazer mais e melhor.

O CDS está – e tem estado – fortemente empenhado no fomento e na execução de políticas públicas de

igualdade, numa perspetiva transversal, que possam, nos próximos anos, fazer da igualdade de género uma

realidade e um caso de sucesso.

Da saúde, à educação, ao emprego ou à política fiscal, há toda uma panóplia de instrumentos que podem -

e devem – ser usados ao serviço deste desígnio nacional, um desígnio que, felizmente, vem sendo cada vez

mais consensual na sociedade civil e na classe política.

O V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não -discriminação 2014-2017 levado a cabo

pelo anterior Governo é disso exemplo e enquadra-se nos compromissos assumidos por Portugal nas várias

instâncias internacionais, designadamente no âmbito da Organização das Nações Unidas, da União Europeia e

da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Sobressaem, pela sua importância neste domínio, a

Declaração e Plataforma de Ação de Pequim, o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres

(2011-2020) ou a Estratégia para a Igualdade entre Mulheres e Homens 2010-2015.

Uma das dimensões da igualdade de género a que é importante dar particular atenção é a da promoção da

igualdade entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional e os relatórios mais

recentes espelham-no bem, porquanto esta é uma área em que as desigualdades ainda são bastante

acentuadas.

Tendo, assim, por norte os pactos e as estratégias mencionadas e o enquadramento nacional vigente,

entende o CDS que se devem reforçar as políticas públicas de combate à desigualdade de género no trabalho

e no emprego, o que passa, obviamente, por medidas do foro laboral mas, também, por medidas no domínio da

saúde, da educação ou da política fiscal, uma vez que estas são as áreas em que um aprofundamento das

mesmas pode ter mais impacto e alcance.

Neste sentido, uma das traves mestras da promoção da igualdade entre mulheres e homens no trabalho é a

conciliação familiar com a vida profissional, no seguimento, aliás, do trabalho desenvolvido pelo anterior Governo

– que consagrou, por exemplo, a empregabilidade parcial ou o aumento de vagas nas creches – já que uma das

razões para a falta de competitividade das mulheres no mercado laboral é, precisamente, a necessidade de

assegurar as necessidades familiares. De facto, uma das razões mais invocadas para justificar a desigualdade

entre mulheres e homens no emprego está exatamente nisso – na dificuldade de as mulheres conciliarem o seu

sucesso e enriquecimento profissionais com a sua vida familiar.

E isso tem reflexos evidentes nas empresas que, cientes dessa complexidade, frequentemente discriminam

as mulheres, não as contratando para cargos de chefia e pagando-lhes menos do que a um homem em

igualdade de circunstâncias.

Por isso mesmo, propomos que seja criada uma política de incentivos económicos e fiscais para as empresas

que se empenhem em fomentar a igualdade entre mulheres e homens no trabalho e no emprego, assim