II SÉRIE-A — NÚMERO 77 2

PROJETO DE LEI N.º 348/XIII (2.ª)

(PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 50/2007, DE 31 DE AGOSTO, REFORÇANDO O

QUADRO LEGAL SANCIONATÓRIO DA MANIPULAÇÃO DE COMPETIÇÕES DESPORTIVAS):

PROJETO DE LEI N.º 355/XIII (2.ª)

(REGIME DE RESPONSABILIDADE PENAL POR COMPORTAMENTOS SUSCETÍVEIS DE AFETAR A

VERDADE, A LEALDADE E A CORREÇÃO DA COMPETIÇÃO E DO SEU RESULTADO NA ATIVIDADE

DESPORTIVA)

PROJETO DE LEI N.º 365/XIII (2.ª)

(PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 50/2007, DE 31 DE AGOSTO, ALTERADA PELA LEI

N.º 30/2015, DE 22 DE ABRIL, CONSAGRANDO MEDIDAS LEGISLATIVAS QUE VISAM REFORÇAR A

EFICÁCIA DO COMBATE À CORRUPÇÃO DESPORTIVA)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Os Projetos de Lei n.os 348/XIII (2.ª), da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, 355/XIII (2.ª), da iniciativa

do Grupo Parlamentar do PSD, e 365/XIII (2.ª), da iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP, baixaram à

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e votação na

especialidade em 6 de janeiro de 2017, após aprovação na generalidade.

2. Em 12 de janeiro de 2017, sob proposta do Grupo Parlamentar do PSD, a Comissão deliberou constituir

um Grupo de Trabalho que promovesse a audição de um conjunto de entidades no âmbito da discussão na

especialidade destas três iniciativas legislativas. O Grupo, coordenado pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes

(PSD), integrou ainda os Srs. Deputados Pedro Pimpão (PSD), Fernando Anastácio (PS), João Castro (PS),

José Manuel Pureza (BE), Luís Monteiro (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-

PP), António Filipe (PCP) e Diana Ferreira (PCP).

O Grupo de Trabalho reuniu nos dias 18 e 24 de janeiro, e 7, 8, 14 e 21 de fevereiro de 2017, tendo procedido

às seguintes audições, e ainda a uma audiência:

Audição no âmbito da apreciação na 10-GT- os ANAF – Associação especialidade dos Projetos de Lei n. RPCAD- XIII 2 Nacional de Agentes de 2017-02-21

348/XIII (2.ª) (PS), 355/XIII (2.ª) (PSD), XIII Futebol

365/XIII (2.ª) (CDS-PP)

Audição no âmbito da apreciação na 9-GT-

especialidade dos Projetos de Lei n.os Associação Nacional de RPCAD- XIII 2 2017-02-14

348/XIII (2.ª) (PS), 355/XIII (2.ª) (PSD), Treinadores de Futebol XIII

365/XIII (2.ª) (CDS-PP)

Audição no âmbito da apreciação na 8-GT-

especialidade dos Projetos de Lei n.os Associação Portuguesa RPCAD- XIII 2 2017-02-14

348/XIII (2.ª) (PS), 355/XIII (2.ª) (PSD), de Árbitros de Portugal XIII

365/XIII (2.ª) (CDS-PP)

7-GT- Audição no âmbito da apreciação na Unidade Nacional de RPCAD- XIII 2 especialidade dos Projetos de Lei n.os Combate à Corrupção da 2017-02-08 XIII 348/XIII (2.ª) (PS), 355/XIII (2.ª) (PSD), Policia Judiciária