II SÉRIE-A — NÚMERO 80 46

profissões de motorista de táxi e de motorista de veículo de transporte com motorista, como atividades

consideradas complementares dos transportes públicos, sem perder de vista que tais atividades devem ser

exercidas em conformidade com as exigências de segurança e ordem públicas, respeito pelo ambiente, lealdade

nas transações comerciais e transparência nos preços.

Embora doravante sujeita a requisitos de licenciamento e autorização idênticos aos exigidos aos motoristas

de táxi, a categoria de voiture de transport avec chauffeur (VTC) passa a coexistir com a de táxi, assim como

com a de diffuseur de course, com aquela relacionada (as definições das duas categorias de veículos e a de

diffuseur de course são delineadas no artigo 4.º). As condições de exercício da profissão são fixadas em comum

para as duas categorias de motoristas, prevendo os artigos 5.º a 8.º o modo de obtenção da carta profissional

de motorista, os exames a realizar para tal efeito e o modo de os organizar. Os artigos 7.º e 8.º dizem respeito

às empresas operadoras e intermediárias e os artigos 10.º a 13.º aos contingentes de veículos a autorizar para

operar no mercado,

Existe ainda um capítulo com disposições sobre os direitos e deveres dos motoristas, das empresas

operadoras e dos intermediários (artigos 15.º a 30.º), que incluem regras sobre a definição dos preços a cobrar,

determinados obrigatoriamente através de taxímetro, aplicação informática ou outro meio eletrónico, sempre de

acordo com o itinerário mais vantajoso (artigo 18.º).

Nos restantes cantões, pelo que se pôde apurar, subsiste a resistência à legalização de empresas como a

Uber, as quais têm de conformar a atividade que desenvolvem às leis que regem o setor tradicional do transporte

em táxi.

Outros países

A legislação comparada é apresentada para os seguintes países: Austrália, Estados Unidos da América e

Filipinas.

AUSTRÁLIA

Após um período inicial de controvérsia e conflitos legais, a atividade levada a cabo por empresas de

transporte individual com uso de plataformas eletrónicas tem vindo a ser paulatinamente reconhecida nos

territórios em que se desdobra o Estado Federal australiano, mesmo quando o quadro legal existente ainda

precisa de ajustamentos.

O Australian Capital Territory foi o primeiro a legalizá-la, tendo-se-lhe seguido New South Wales, South

Australia e Queensland.

Em New South Wales, apesar da entrada no mercado do novo tipo de transporte em veículo com motorista,

os táxis continuaram a deter o exclusivo do street-hailing (apanhar clientes na rua)18 e o Passenger Transport

Regulation 2007 continuou a conter as principais regras aplicáveis à atividade de transporte rodoviário de

passageiros à sombra do Passenger Transport Act 1990, designadamente a obrigatoriedade de seguro de

responsabilidade civil em táxis (taxi-cabs) e veículos privados de aluguer (private hire-vehicles).

Os territórios de Victoria, Tasmania e West Australian deram passos significativos para proceder a essa

legalização, que está em vias de ser concretizada.

Resiste, ao que parece, o Northern Territory, onde a Uber continua banida, essencialmente por razões de

economia local.

Pelas pesquisas efetuadas, verificou-se que a legalização da atividade referida foi acompanhada por um

pacote de generosas ajudas financeiras ao setor tradicional dos táxis, de modo a minimizar os prejuízos que

poderiam advir da prática de preços substancialmente mais baixos pelos novos operadores do serviço de

transporte em automóveis ligeiros admitidos no mercado.

18 Em contraposição, o sistema de angariação de clientes através de plataforma eletrónica designa-se por e-hailing.