II SÉRIE-A — NÚMERO 80 66

“Artigo 168.º

Discussão e votação

1. A discussão dos projetos e propostas de lei compreende um debate na generalidade e outro na

especialidade.

2. A votação compreende uma votação na generalidade, uma votação na especialidade e uma votação final

global.

3. Se a Assembleia assim o deliberar, os textos aprovados na generalidade serão votados na especialidade

pelas comissões, sem prejuízo do poder de avocação pela Assembleia e do voto final desta para aprovação

global.

4. São obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário as leis sobre as matérias previstas

nas alíneas a) a f), h), n) e o) do artigo 164.º, bem como na alínea q) do n.º 1 do artigo 165.º.

5. As leis orgânicas carecem de aprovação, na votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em

efetividade de funções, devendo as disposições relativas à delimitação territorial das regiões, previstas no artigo

255.º, ser aprovadas, na especialidade, em Plenário, por idêntica maioria.

6. Carecem de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria

absoluta dos Deputados em efetividade de funções:

a) A lei respeitante à entidade de regulação da comunicação social;

b) As normas que disciplinam o disposto no n.º 2 do artigo 118.º;

c) A lei que regula o exercício do direito previsto no n.º 2 do artigo 121.º;

d) As disposições das leis que regulam as matérias referidas nos artigos 148.º e 149.º, e as relativas ao

sistema e método de eleição dos órgãos previstos no n.º 3 do artigo 239.º;

e) As disposições que regulam a matéria da alínea o) do artigo 164.º;

f) As disposições dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas que enunciem as matérias

que integram o respetivo poder legislativo.”

Na XII Legislatura o PS apresentou o PJR 1265/XII (4.ª) – Recomenda ao Governo um conjunto de

orientações em torno de políticas de descentralização administrativa – iniciativa caducada em 22/10/2015.

Encontram-se pendentes as seguintes iniciativas apresentadas pelo PSD, agendadas para discussão em

Plenário, tal como a presente iniciativa, no próximo dia 16 de março:

– PJL 383/XIII (2.ª) (PSD): Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades

intermunicipais e nas freguesias no âmbito da educação, saúde, ação social, gestão territorial, gestão florestal,

gestão da orla costeira, medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar.

– PJR 628/XIII (2.ª) (PSD): Recomenda ao Governo que proceda à reorganização e Prestação de Serviços

de Atendimento da Administração Pública.

– PJR 629/XIII (2.ª) (PSD): Recomenda ao Governo que dê continuidade ao processo de concretização da

descentralização no âmbito da saúde, educação e cultura através da celebração de contratos

interadministrativos.

– PJR 630/XIII (2.ª) (PSD): Recomenda ao Governo que proceda à criação de Centros de Serviços

Partilhados e Valor Acrescentado ao nível das entidades intermunicipais.

Encontram-se também pendentes e agendadas para discussão em Plenário no mesmo dia, sob condição de

admissão, as seguintes iniciativas:

– PJR 722/XIII (2.ª) (BE): Descentralização de competências para as autarquias locais.

– PJL 442/XIII (2.ª) (PCP): Lei-Quadro que estabelece as condições e requisitos de transferência de

atribuições e competências para as autarquias locais

– PJL 449/XIII (2.ª) (CDS-PP): Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades

intermunicipais no âmbito da educação, saúde, ação social, proteção civil, praias, gestão florestal, saúde animal

e segurança alimentar, património e habitação

– PJR 725/XIII (2.ª) (PAN): Recomenda ao Governo que diligencie pela reformulação do regime de

transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais