II SÉRIE-A — NÚMERO 87 60

Proposta de alteração apresentada pelo PS

(Proposta de Lei n.º 54/XIII (2.ª)

Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui constrangimentos à livre

circulação de pessoas, e transpõe a Diretiva 2013/55/EU)

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março

Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 9.º, 10.º, 11.º, 17.º, 18.º, 21.º, 22.º, 24.º, 28.º, 30.º, 31.º, 32.º, 34.º, 35.º, 37.º,

38.º, 40.º, 41.º, 42.º, 43.º, 44.º, 46.º, 47.º, 48.º, 49.º, 51.º e 52.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas

Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 41.º

[…]

1 – […].

2 – O título de formação de farmacêutico atesta uma formação de pelo menos cinco anos, que podem,

complementarmente, ser expressos sob a forma de créditos ECTS equivalentes, que, no mínimo, compreendam:

a) […];

b) No decurso ou no termo da formação teórica e prática, 180 dias de estágio em farmácia aberta ao público

ou num hospital, neste caso sob a orientação do respetivo serviço farmacêutico.

3 – [Revogado].

4 – […].

Artigo 42.º

[…]

1 – […].

2 – A autoridade competente assegura que o detentor de um título de formação de farmacêutico, de nível

universitário equivalente, que satisfaça as condições do artigo anterior, esteja habilitado, pelo menos, para o

acesso e o exercício das atividades a seguir mencionadas, sob reserva, sendo caso disso, da exigência de

experiência profissional complementar:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) Aprovisionamento, preparação, controlo, armazenamento, distribuição e venda de medicamentos

seguros, eficazes e com a qualidade exigida nas farmácias abertas ao público;

f) Preparação, ensaio, armazenamento e distribuição de medicamentos seguros, eficazes e com a

qualidade exigida em hospitais;

g) Prestação de informação e aconselhamento sobre os medicamentos e produtos de saúde, incluindo a

sua utilização apropriada;

h) […];

i) Apoio personalizado a doentes que administram a sua própria medicação;

j) […].

3 – […].

4 – […].

5 – […].