7 DE ABRIL DE 2017 37

PROJETO DE LEI N.º 310/XIII (2.ª) (PCP) Prorroga por 10 anos o prazo de aplicação do Novo Regime de Arrendamento Urbano para os

arrendatários com Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) inferior a cinco Retribuições Mínimas

Nacionais Anuais (RMNA), para os arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou com

deficiência igual ou superior a 60% e para o Arrendamento não habitacional

Texto inicial do PCP

Propostas de alteração do PCP

Propostas de alteração do BE

Propostas de alteração do PS

[…] Votações Prejudicadas

Sentido de GP CDS- Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP

Favor XX X

Título Texto inicial do Contra XX PCP

Abstenção

Artigo 1.º Sentido de GP CDS-

do PJL Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP 310

Texto resultante Favor XX X

das votações Contra XX

indiciárias realizadas Abstenção

Artigo 9.º Sentido de GP GP Proponente GP PSD GP BE GP PCP GP PEV PAN do NRAU voto PS CDS-PP

Favor XX X Proposta de

Alínea b) do aditamento do Contra XX

n.º 7 PCP

Abstenção

Artigo 10.º Sentido de GP GP Proponente GP PSD GP BE GP PCP GP PEV PAN do NRAU voto PS CDS-PP

Favor XX XAlíneas a) Proposta de

do n.º 1 e c) Substituição do Contra XXdo n.º 2 PCP

Abstenção

Artigo 12.º Sentido de GP CDS-Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN do NRAU voto PP

Favor XX X

Proposta de N.º 1 Contra XX

aditamento do PCP

Abstenção