O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 92 54

Artigo 38.º

[…]

1 - […].

2 - […]:

a) A infração ao disposto nos n.os 1, 2, 9, 10, 12, 13 e 14 do artigo 15.º;

b) [Revogada];

c) [Revogada];

d) […];

e) A infração ao disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 16.º, exceto no caso do n.º 4 nas situações prevista no n.º

7 do mesmo artigo;

f) A infração ao disposto nos n.os 3, 4 e 6 do artigo 17.º;

g) [Revogada];

h) A infração ao disposto no n.º 1 e 2 do artigo 19.º;

i) A infração ao disposto na alínea a) e b) do n.º 2 e nos n.os 3 e 4 do artigo 22.º;

j) [Revogada];

l) A infração ao disposto nos n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 26.º;

m) [Revogada];

n) [Revogada];

o) […];

p) A infração ao disposto nos n.os 1, 2 e 6 do artigo 28.º e no artigo 29.º;

q) […];

r) […].

3 - […].

4 - […].

Artigo 39.º

[…]

1 - Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, pode o ICNF, IP, determinar,

cumulativamente com as coimas previstas nas alíneas l) e p) do n.º 2 do artigo 38.º, a aplicação das seguintes

sanções acessórias, no âmbito de atividades e projetos florestais:

a) […];

b) […].

2 - […].

3 - […].

Artigo 40.º

[…]

1 - […].

2 - […].

3 - […]:

a) À entidade autuante, de entre as referidas no artigo 37.º, nas situações previstas nas alíneas a), d), h), o)

e p) do n.º 2 do artigo 38.º;

b) Ao ICNF, IP, nos restantes casos.

4 - […]:

a) […];

b) Ao ICNF, IP, nos casos a que se refere a alínea b) do número anterior.

Páginas Relacionadas
Página 0038:
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 38 PROPOSTA DE LEI N.O 68/XIII (2.ª) ALTERA O SISTEMA
Pág.Página 38
Página 0039:
12 DE ABRIL DE 2017 39 Pretende-se igualmente retomar e reforçar a vigilância aérea
Pág.Página 39
Página 0040:
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 40 b) À Guarda Nacional Republicana (GNR) a coordenação das
Pág.Página 40
Página 0041:
12 DE ABRIL DE 2017 41 r) «Incêndio agrícola» o incêndio rural em que a área ardida
Pág.Página 41
Página 0042:
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 42 Artigo 3.º-A […] 1 - […]. 2 -
Pág.Página 42
Página 0043:
12 DE ABRIL DE 2017 43 f) […]; g) [Revogada]; h) […]; i) […]; <
Pág.Página 43
Página 0044:
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 44 Artigo 5.º Classificação do continente segundo a p
Pág.Página 44
Página 0045:
12 DE ABRIL DE 2017 45 Artigo 10.º […] 1 - […]. 2 - Os
Pág.Página 45
Página 0046:
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 46 4 - O acompanhamento da componente prevista na alínea d)
Pág.Página 46
Página 0047:
12 DE ABRIL DE 2017 47 e) Pela rede de transporte de gás natural (gasodutos) provid
Pág.Página 47
Página 0048:
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 48 Artigo 16.º […] 1 - A classificação
Pág.Página 48
Página 0049:
12 DE ABRIL DE 2017 49 Artigo 17.º […] 1 - A silvicultura no â
Pág.Página 49
Página 0050:
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 50 2 - […]: a) Quando se verifique o índice de risco
Pág.Página 50
Página 0051:
12 DE ABRIL DE 2017 51 5 - […]. 6 - […]. Artigo 27.º […
Pág.Página 51
Página 0052:
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 52 a) Um ou dois extintores de 6 kg cada, de acordo com a su
Pág.Página 52
Página 0053:
12 DE ABRIL DE 2017 53 3 - Os sistemas de vigilância aérea compreendem as aeronaves
Pág.Página 53
Página 0055:
12 DE ABRIL DE 2017 55 5 - […]. Artigo 41.º Destino das coimas
Pág.Página 55
Página 0056:
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 56 5 - A avaliação das condições meteorológicas que possibil
Pág.Página 56
Página 0057:
12 DE ABRIL DE 2017 57 Artigo 6.º Republicação É republicado,
Pág.Página 57
Página 0058:
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 58 B) Critérios suplementares para as faixas envolventes a e
Pág.Página 58
Página 0059:
12 DE ABRIL DE 2017 59 assegurando-se por protocolos a confidencialidade, transparê
Pág.Página 59
Página 0060:
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 60 m) «Fogo de supressão» o uso técnico do fogo no âmbito da
Pág.Página 60
Página 0061:
12 DE ABRIL DE 2017 61 afetação a usos não florestais e do recurso a determinadas a
Pág.Página 61
Página 0062:
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 62 2 - As comissões distritais de defesa da floresta, respon
Pág.Página 62
Página 0063:
12 DE ABRIL DE 2017 63 a) [Revogada]; b) O responsável regional do ICNF, IP,
Pág.Página 63
Página 0064:
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 64 SECÇÃO II Elementos de planeamento A
Pág.Página 64
Página 0065:
12 DE ABRIL DE 2017 65 3 - O planeamento distrital tem um enquadramento tático e ca
Pág.Página 65
Página 0066:
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 66 perigosidade de incêndio florestal, constantes dos PMDFCI
Pág.Página 66
Página 0067:
12 DE ABRIL DE 2017 67 3 - A monitorização do desenvolvimento e da utilização das R
Pág.Página 67
Página 0068:
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 68 termos e para os efeitos previstos no Código das Expropri
Pág.Página 68
Página 0069:
12 DE ABRIL DE 2017 69 7 - Em caso de substituição, os proprietários e outros produ
Pág.Página 69
Página 0070:
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 70 em PMDFCI como de média, baixa e muito baixa perigosidade
Pág.Página 70
Página 0071:
12 DE ABRIL DE 2017 71 de parcelas com distinta inflamabilidade e combustibilidade,
Pág.Página 71
Página 0072:
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 72 Artigo 20.º Normalização das redes regionais de de
Pág.Página 72
Página 0073:
12 DE ABRIL DE 2017 73 b) Quando se verifique o índice de risco de incêndio de níve
Pág.Página 73
Página 0074:
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 74 Artigo 24.º Informação das zonas críticas <
Pág.Página 74
Página 0075:
12 DE ABRIL DE 2017 75 5 - Os COS pode, após autorização expressa da estrutura de c
Pág.Página 75
Página 0076:
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 76 2 - A realização de queimadas só é permitida após autoriz
Pág.Página 76
Página 0077:
12 DE ABRIL DE 2017 77 Artigo 30.º Maquinaria e equipamento 1
Pág.Página 77
Página 0078:
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 78 3 - A coordenação da RNPV é da competência da GNR, que es
Pág.Página 78
Página 0079:
12 DE ABRIL DE 2017 79 gestão de combustível das matas nacionais ou administradas p
Pág.Página 79
Página 0080:
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 80 2 - Sem prejuízo do número anterior, as entidades fiscali
Pág.Página 80
Página 0081:
12 DE ABRIL DE 2017 81 Artigo 40.º Levantamento, instrução e decisão das con
Pág.Página 81
Página 0082:
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 82 Artigo 44.º Definições e referências
Pág.Página 82
Página 0083:
12 DE ABRIL DE 2017 83 5 – No caso de faixas de gestão de combustível que abranjam
Pág.Página 83