4 DE MAIO DE 2017 7

interesse no referido exercício de atividade”. Refira-se ainda o Decreto-Lei n.º 88/90, de 16 de março, que

aprova o regulamento de depósitos minerais.

Atualmente, é a ENMC – Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, criada pelo Decreto-lei n.º

165/2013, de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 130/2014, de 29 de agosto,

130/2014, de 29 de agosto, e pelas Leis n.º 7-A/2016, de 30 de março, e 42/2016, de 28 de dezembro, que tem

competências específicas de entidade central de armazenagem, definindo-a como a entidade central de

armazenagem, na constituição e manutenção da parcela considerada estratégica das reservas de segurança

nacionais de petróleo e produtos petrolíferos, acrescendo competências em matéria de monitorização dos

mercados de petróleo bruto, produtos de petróleo, gás de petróleo liquefeito canalizado e biocombustíveis,

promoção da segurança técnica e da qualidade dos carburantes, bem como no âmbito da prospeção, pesquisa,

desenvolvimento e exploração de recursos petrolíferos, do acompanhamento da evolução do mercado

interno de energia e de outros mercados regionais, da participação na definição das políticas de promoção dos

biocombustíveis e outros combustíveis renováveis e da defesa dos consumidores.

No website desta entidade podem ser vistos os contratos de concessão em execução, bem como o historial

das anteriores concessões.

Antecedentes parlamentares:

N.º e tipo de Autoria Título Destino final

iniciativa

Procede à revogação do Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de Abril, que Projeto de Lei

PAN regulamenta o acesso e exercício das atividades de prospeção, Rejeitado 337/XIII (2.ª)

pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo em Portugal

Aprovado em Projeto de Lei Obriga à avaliação de impacto ambiental as operações de prospeção reunião de

BE 334/XIII (2.ª) de extração de petróleo e gás natural Comissão a 28-

4-2017

Recomenda ao Governo a adoção de novas opções energéticas e a Aprovado em Projeto de

realização de uma avaliação rigorosa e independente dos contratos reunião de Resolução PS

de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo no Comissão a 5-4-529/XIII (2.ª)

Algarve 2017

Recomenda ao Governo que proceda à avaliação dos atuais Projeto de Aprovado

contratos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de Resolução PS RAR 144/2016,

petróleo existentes no Algarve e na Costa Alentejana e adote 389/XIII (1.ª) de 27 de julho

mecanismos de acompanhamento

Projeto de Determina a suspensão dos contratos para prospeção, pesquisa, Resolução PEV desenvolvimento e produção de petróleo e gás no Algarve e na Costa Rejeitado 385/XIII (1.ª) Alentejana

Pela avaliação dos riscos ambientais e do impacto noutras atividades Projeto de Aprovado

económicas resultantes da prospeção, pesquisa, desenvolvimento e Resolução PCP RAR 144/2016,

produção de petróleo e/ou gás natural no Algarve e na Costa 307/XIII (1.ª) de 27 de julho

Alentejana

Projeto de Recomenda ao Governo a conclusão da implementação das medidas Aprovado Resolução PS mitigadoras relativas ao transporte e armazenamento de coque de RAR 106/2016, 223/XIII (1.ª) petróleo no porto de Aveiro e a monitorização da qualidade ambiental de 9 de junho

Projeto de Aprovado Recomenda ao Governo a conclusão das medidas mitigadoras

Resolução BE RAR 106/2016, relativas às descargas de coque de petróleo no Porto de Aveiro

175/XIII (1.ª) de 9 de junho

Projeto de Aprovado Pela suspensão imediata dos processos de concessão, exploração e

Resolução BE RAR 145/2016, extração de petróleo e gás no Algarve

132/XIII (1.ª) de 27 de julho

Projeto de Recomenda ao Governo a revogação imediata de todos os contratos Resolução PAN para a concessão de direitos de prospeção, pesquisa, Rejeitado 115/XIII (1.ª) desenvolvimento e produção de petróleo