Debates Parlamentares - Diário 105, p. 14 (2017-05-06)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 105 14

CAPÍTULO IV

Meios de defesa

Artigo 16.º

Resolução alternativa de litígios

Sem prejuízo do recurso à via judicial, as partes podem submeter a resolução dos litígios emergentes da

presente lei a estruturas de resolução alternativa de litígios, nos termos gerais da lei.

Artigo 17.º

Responsabilidade

1 - A prática de qualquer ato discriminatório, por ação ou omissão, confere à pessoa lesada o direito a uma

indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, a título de responsabilidade civil extracontratual, nos

termos do Código Civil.

2 - Na fixação da indemnização, o tribunal deve atender ao grau de violação dos interesses em causa, ao

poder económico dos autores do ilícito e às condições da pessoa alvo da prática discriminatória.

Artigo 18.º

Proteção contra atos de retaliação

É nulo o ato de retaliação que corresponda a um tratamento ilícito e doloso que seja lesivo ou desfavorável

a qualquer pessoa em razão de reclamação, queixa, denúncia ou ação contra o/a autor/a desse ato, em defesa

do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das

características sexuais de cada pessoa, nos termos da presente lei.

Artigo 19.º

Direitos processuais das associações e organizações não-governamentais

1 - É reconhecida às associações e organizações não-governamentais cujo objeto estatutário se destine

essencialmente à defesa e promoção do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de

género e do direito à proteção das características sexuais de cada pessoa legitimidade processual para a defesa

dos direitos e interesses coletivos e para a defesa coletiva dos direitos e interesses individuais legalmente

protegidos das pessoas associadas, bem como para a defesa dos valores protegidos pela presente lei.

2 - A defesa coletiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos prevista no número anterior

não pode implicar limitação da autonomia individual das pessoas associadas.

CAPÍTULO V

Disposições transitórias e finais

Artigo 20.º

Norma transitória

A presente lei aplica-se aos procedimentos de mudança da menção do sexo no registo civil e da consequente

alteração de nome próprio que se encontram a decorrer à data da sua entrada em vigor.

II SÉRIE-A — NÚMERO 105 14 CAPÍTULO IV Meios de defesa Artigo 16.º Resolução alternativa de litígios Sem prejuízo do recurso à via judicial, as partes podem submeter a resolução dos litígios emergentes da presente lei a estruturas de resolução alternativa de litígios, nos termos gerais da lei. Artigo 17.º Responsabilidade 1 - A prática de qualquer ato discriminatório, por ação ou omissão, confere à pessoa lesada o direito a uma indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, a título de responsabilidade civil extracontratual, nos termos do Código Civil. 2 - Na fixação da indemnização, o tribunal deve atender ao grau de violação dos interesses em causa, ao poder económico dos autores do ilícito e às condições da pessoa alvo da prática discriminatória. Artigo 18.º Proteção contra atos de retaliação É nulo o ato de retaliação que corresponda a um tratamento ilícito e doloso que seja lesivo ou desfavorável a qualquer pessoa em razão de reclamação, queixa, denúncia ou ação contra o/a autor/a desse ato, em defesa do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, nos termos da presente lei. Artigo 19.º Direitos processuais das associações e organizações não-governamentais 1 - É reconhecida às associações e organizações não-governamentais cujo objeto estatutário se destine essencialmente à defesa e promoção do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais de cada pessoa legitimidade processual para a defesa dos direitos e interesses coletivos e para a defesa coletiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos das pessoas associadas, bem como para a defesa dos valores protegidos pela presente lei. 2 - A defesa coletiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos prevista no número anterior não pode implicar limitação da autonomia individual das pessoas associadas. CAPÍTULO V Disposições transitórias e finais Artigo 20.º Norma transitória A presente lei aplica-se aos procedimentos de mudança da menção do sexo no registo civil e da consequente alteração de nome próprio que se encontram a decorrer à data da sua entrada em vigor.

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