II SÉRIE-A — NÚMERO 111 112

da cibercriminalidade, da violência e da criminalidade, também em contexto escolar, todas matérias

relativamente novas, mas em preocupante crescimento, que planos e ações concretas de sensibilização,

formação e prevenção podem ajudar, e muito, a evitar. É verdade que nunca, como agora, foi tão fácil e rápido

trocar informação quebrando as barreiras do espaço e do tempo. Mas, para acompanhar a revolução que o

mundo virtual proporciona, é fundamental ensinar aos utilizadores, em especial aos mais jovens, a forma segura

de usufruir das enormes potencialidades da internet e, também, sensibilizá-los para o facto de que uma utilização

informada e responsável contribui para elevar a qualidade da internet onde navegamos. Esta tarefa cumpre-se

preferencial em casa, primeiro lugar de educação, mas também na escola, lugar subsidiário de ensino.

A segurança da comunidade escolar, quer no exterior quer no interior das escolas, tem sido uma constante

preocupação do CDS-PP: seja pela insistência na adoção de medidas de criminalização mais acintosas para os

crimes praticados em ambiente escolar, seja ainda pelas recomendações de reforço das verbas e meios

destinados ao Programa Escola Segura. É disso exemplo o Plano Nacional de Reformas que o CDS-PP

apresentou recentemente mas que, como vem sendo hábito, a maioria chumbou.

O projeto Seguranet, da responsabilidade da Direção-Geral da Educação/Equipa de Recursos e Tecnologias

Educativas, que faz parte do consórcio público-privado Centro Internet Segura, em parceria com a Fundação

para a Ciência e Tecnologia, o Instituto Português do Desporto e Juventude e a Microsoft Portugal, “tem como

missão promover, na comunidade educativa, a navegação segura, crítica e esclarecida na Internet e dos

dispositivos móveis”.

Os resultados do Seguranet – cuja ação passa pela formação de professores, pela disponibilização de

conteúdos e de recursos educativos digitais, pela dinamização de sessões de sensibilização a alunos e pais –

não são conhecidos e, daquilo que nos é dado saber tanto pela informação disponibilizada no site, como pelos

registos de ocorrências, há muito espaço de intervenção. É necessária uma maior aposta na prevenção, com

vista a educar e sensibilizar para um comportamento online o mais responsável e mais seguro possível.

Portanto, o Grupo Parlamentar do CDS-PP entende ser crítica a promoção, designadamente junto das

escolas, de medidas de sensibilização e prevenção para o combate ao crime e à violência, particularmente do

cyberbullying e do cibercrime, que abrangem múltiplas realidades e variantes de intimidações, agressões e

assédios, de natureza física ou psicológica, presencial ou virtual.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

a) Proceda, por todos os meios disponíveis e tecnicamente possíveis, ao bloqueio do acesso a sítios

da internet e aplicações digitais considerados potencialmente perigosos ou impróprios para

menores, através da Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e a Criminalidade Tecnológica

(UNC3T), no âmbito das suas competências próprias, e após consulta aos organismos

competentes dos Ministérios da Justiça, da Administração Interna e da Educação;

b) Desenvolva um programa anual de formação para a cibersegurança e para a prevenção do

cibercrime dirigido à população escolar dos ensinos básico, secundário e superior, orientado e

ministrado pela UNC3T;

c) Alargue o âmbito de competência da UNC3T de modo a clarificar, por um lado, que cabe a esta

unidade bloquear o acesso a sítios da internet e aplicações digitais considerados potencialmente

perigosos ou impróprios para menores, ouvidos os organismos competentes dos Ministérios da

Justiça, da Administração Interna e Educação e, por outro, que lhe compete assegurar a

colaboração e participação direta na formação para a cibersegurança e para prevenção do

cibercrime em meio escolar;

d) Promova, nas escolas, sessões de informação e sensibilização para a utilização segura da internet,

designadamente o uso de ferramentas de controlo parental, tendo como principais destinatários

diretores, professores, alunos e encarregados de educação;

e) Atualize e reforce o projeto Seguranet, consagrando também a apresentação obrigatória de um

relatório anual à Assembleia da República destinado à monitorização das iniciativas realizadas;

f) Reforce a articulação, no âmbito da pedopsiquiatria, entre os serviços de saúde escolar, cuidados

de saúde primários e de saúde mental, designadamente tendo em vista a sinalização precoce de

casos de disfunção mental;