II SÉRIE-A — NÚMERO 111 124

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 868/XIII (2.ª)

SOBRE O FUTURO DA BASE DAS LAJES

Considerando a importância estratégica da Base das Lajes no contexto do relacionamento bilateral entre

Portugal e os Estados Unidos da América e os impactos económicos e sociais na ilha Terceira decorrentes da

decisão unilateral dos EUA de redução do seu contingente militar na Base das Lajes;

Considerando que o XXI Governo Constitucional veio imprimir um novo fôlego a esta matéria, ao assinar em

abril de 2016 uma Declaração Conjunta com o Governo Regional, na qual é assumida a responsabilidade do

Estado em promover a prosperidade económica da ilha, nomeadamente através da execução, de um conjunto

de medidas enumeradas na referida declaração;

Considerando a importância para o desenvolvimento económico e social da implementação das medidas

identificadas na Declaração Conjunta que já estão em desenvolvimento, entre elas a certificação da Base das

Lajes como aeroporto para uso civil, o início da operação da companhia low cost Ryanair para a ilha Terceira, a

criação de condições que permitam uma candidatura ao “Plano Juncker” para o desenvolvimento do Porto da

Praia da Vitória e ainda a criação do Air – Azores International Center, uma plataforma científica nas áreas do

espaço, da meteorologia, climatologia e oceanografia;

Considerando que várias das ações previstas na Declaração Conjunta têm por pressuposto a consideração

de que o reaproveitamento da Base das Lajes no futuro poderá passar por outros usos que não apenas o militar,

de forma a que sejam criadas condições para o crescimento e desenvolvimento económico-social da ilha,

destacando-se a vontade expressa na declaração conjunta de promover uma “plataforma científica nas áreas

do espaço, da meteorologia, climatologia e oceanografia”. Foi, precisamente, neste espírito que foi aprovada e

calendarizada a criação do projeto AIR – Azores International Research Centre no passado mês de abril, na ilha

Terceira;

Considerando ainda o empenho com que o XXI Governo tem conduzido o processo negocial com os EUA,

que se estende a montante do trabalho da comissão bilateral, o mecanismo institucional das negociações. Desde

logo, através do acompanhamento que é feito pela rede diplomática com o desenvolvimento de contactos

políticos ao mais alto nível, como aliás revela a visita do Ministro dos Negócios Estrangeiros a Washington, em

março deste ano;

Considerando o diálogo intenso entre Portugal e os Estados Unidos, que tem tido resultados positivos, como

é demonstrativo o processo relativo aos trabalhadores portugueses. Contudo, é necessário ainda garantir que

as negociações com os EUA sejam bem-sucedidas no que respeita ao reconhecimento de que o

reaproveitamento da Base, para que seja sustentável, terá de passar pelo desenvolvimento de valências

diversificadas, reduzindo a dependência na utilização militar da Base e infraestruturas conexas, bem como

assegurar a total descontaminação ambiental por parte dos EUA, decorrente da presença continuada das forças

militares norte-americanas ao longo de mais de 60 anos. Tendo os EUA recentemente demonstrado abertura e

empenho na discussão destas soluções, cremos que este é o momento certo para alcançar uma solução

benéfica para todos;

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o

seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1. Mantenha o seu empenho na implementação das medidas previstas na Declaração Conjunta assinada

com o Governo Regional dos Açores a 30 de abril de 2016;

2. Garanta, no decurso das negociações bilaterais com os EUA, a prioridade da total descontaminação

ambiental e reaproveitamento futuro das infraestruturas excedentárias na estrutura aeroportuária das

Lajes;

3. Desenvolva todos os esforços na procura das melhores soluções para o desenvolvimento económico e

social da ilha Terceira, inserindo neste contexto as potencialidades do reaproveitamento económico das

infraestruturas portuárias e aeroportuárias da ilha.