25 DE MAIO DE 2017 25

CAPÍTULO VI

Contrato de formação desportiva

Artigo 28.º

Capacidade

1 – Podem celebrar contrato de formação desportiva os jovens que tenham idade compreendida entre 14 e

18 anos.

2 – Podem celebrar contratos de formação como entidades formadoras as entidades desportivas que

garantam um ambiente de trabalho e meios humanos e técnicos adequados à formação desportiva a ministrar.

3 – A verificação do disposto no número anterior é certificada mediante documento comprovativo a emitir

pela respetiva federação dotada de utilidade pública desportiva e pode ser reapreciada a todo o tempo.

4 – A celebração do contrato depende da realização de exame médico, a promover pela entidade formadora,

que certifique a capacidade física e psíquica adequada ao desempenho da atividade.

5 – O incumprimento dos requisitos previstos no presente artigo determina a nulidade do contrato.

Artigo 29.º

Forma

1 – O contrato de formação desportiva deve ser reduzido a escrito e é feito em triplicado.

2 – Os três exemplares são assinados pelo representante da entidade formadora, pelo formando desportivo

e pelo seu representante legal, quando aquele for menor.

3 – Dos três exemplares um é para a entidade formadora, outro para o formando desportivo ou seu

representante legal e outro para a federação respetiva.

4 – O modelo e o conteúdo do contrato de formação são aprovados por regulamento federativo.

Artigo 30.°

Duração

1 – O contrato de formação tem a duração mínima de uma época desportiva e a duração máxima de três

épocas desportivas.

2 – O contrato de formação pode ser prorrogado, por mútuo acordo das partes, sem prejuízo do disposto no

número seguinte.

3 – O contrato de formação caduca, em qualquer caso, no final da época em que o formando desportivo

completa 18 anos, podendo ser prorrogado, por acordo entre as partes, por mais uma época desportiva.

Artigo 31.º

Tempo de formação

No que respeita ao tempo de formação, feriados e descanso semanal do formando desportivo, é aplicável

o regime estabelecido pelo presente diploma para o praticante desportivo, sendo ajustado de modo a permitir

a frequência das aulas e a deslocação para o estabelecimento de ensino.

Artigo 32.º

Deveres da entidade formadora

1 – Constituem, em especial, deveres da entidade formadora:

a) Proporcionar ao formando desportivo os conhecimentos necessários à prática da modalidade desportiva;

b) Não exigir dos formando desportivos tarefas que não se compreendam no objeto do contrato;

c) Respeitar as condições de higiene e segurança e de ambiente compatíveis com a idade do formando

desportivo;

d) Informar regularmente o representante legal do formando desportivo sobre o desenvolvimento do