Debates Parlamentares - Diário 123, p. 20 (2017-06-12)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 123 20

Artigo 344.º

(…)

1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 149.º, o contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo

estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade

de o fazer cessar, por escrito, respetivamente, 15 ou oito dias antes de o prazo expirar.

2 — Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo, o trabalhador tem direito a compensação

correspondente a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculada

nos termos do artigo 366.º.

3 — O número anterior não é aplicável caso a caducidade de contrato de trabalho a termo certo decorra de

declaração do trabalhador, prevista no n.º 1.

4 — (Revogado).

5 — (…).”

Artigo 3.º

Alteração ao Código de Processo do Trabalho

O artigo 186.º-O do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de

novembro, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 186.º-O

(…)

1 — (…).

2 — (…).

3 — (…).

4 — (…).

5 — (…).

6 — (…).

7 — (…).

8 — (…).

9 — A Sentença que reconheça a existência de um contrato de trabalho condena a Entidade Empregadora

a pagar ao trabalhador, no prazo que definir, todas as diferenças salariais que existam desde a data de início

da relação laboral, designadamente a título de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, bem como a pagar

ao Instituto da Segurança Social, IP, as quotizações e contribuições devidas e não pagas pela Entidade

Empregadora relativamente à relação laboral reconhecida.

10 — (anterior n.º 9).”

Artigo 4.º

Norma revogatória

Pela presente lei é revogada a alínea f) do n.º 2 do artigo 140.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada

pela Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.º 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.º 23/2012, de 25 de

junho, pela Lei n.º 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.º 27/2014, de 8

de maio, pela Lei n.º 55/2014, de 25 de agosto, pela Lei n.º 28/2015, de 14 de abril, pela Lei n.º 120/2015, de 1

de setembro, pela Lei n.º 8/2016, de 1 de abril, e pela Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto.

Artigo 5.º

Aplicação da lei no tempo

O disposto na presente Lei na parte referente à duração de contrato de trabalho a termo e caducidade de

contrato de trabalho a termo certo só é aplicável aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor.

II SÉRIE-A — NÚMERO 123 20 Artigo 344.º (…) 1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 149.º, o contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respetivamente, 15 ou oito dias antes de o prazo expirar. 2 — Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculada nos termos do artigo 366.º. 3 — O número anterior não é aplicável caso a caducidade de contrato de trabalho a termo certo decorra de declaração do trabalhador, prevista no n.º 1. 4 — (Revogado). 5 — (…).” Artigo 3.º Alteração ao Código de Processo do Trabalho O artigo 186.º-O do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 186.º-O (…) 1 — (…). 2 — (…). 3 — (…). 4 — (…). 5 — (…). 6 — (…). 7 — (…). 8 — (…). 9 — A Sentença que reconheça a existência de um contrato de trabalho condena a Entidade Empregadora a pagar ao trabalhador, no prazo que definir, todas as diferenças salariais que existam desde a data de início da relação laboral, designadamente a título de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, bem como a pagar ao Instituto da Segurança Social, IP, as quotizações e contribuições devidas e não pagas pela Entidade Empregadora relativamente à relação laboral reconhecida. 10 — (anterior n.º 9).” Artigo 4.º Norma revogatória Pela presente lei é revogada a alínea f) do n.º 2 do artigo 140.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.º 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.º 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.º 27/2014, de 8 de maio, pela Lei n.º 55/2014, de 25 de agosto, pela Lei n.º 28/2015, de 14 de abril, pela Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro, pela Lei n.º 8/2016, de 1 de abril, e pela Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto. Artigo 5.º Aplicação da lei no tempo O disposto na presente Lei na parte referente à duração de contrato de trabalho a termo e caducidade de contrato de trabalho a termo certo só é aplicável aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor.

Descarregar páginas