Debates Parlamentares - Diário 126, p. 143 (2017-06-22)

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22 DE JUNHO DE 2017 143

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 928/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ATUE NO SENTIDO DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DOS

DIREITOS DAS MULHERES NA GRAVIDEZ E NO PARTO

Exposição de motivos

Portugal, no que diz respeito à saúde materno-infantil, evoluiu muito nos últimos 40 anos. Deixou de ser um

dos piores países da Europa em termos de mortalidade infantil e passou ao extremo oposto: é atualmente um

dos países do mundo com menor taxa de mortalidade materna, neonatal e infantil1.

Recordamos a mensagem da Secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade em “Nascer em Amor – 1.º

Encontro da Associação Portuguesa pelos Direitos da Mulher na Gravidez e Parto”, de 30 de janeiro de 2016,

onde esta afirma:

“De acordo com os dados mais recentes da Direção-Geral de Saúde a taxa de mortalidade infantil, em 2014,

era de 2,8 por cada 1000 nados-vivos, sendo o rácio de mortalidade materna de 6,04 para cada 100.000 nados-

vivos, em 2013. Tais indicadores colocam Portugal no grupo da frente no contexto dos países da União Europeia,

o que é tanto mais significativo pelo facto de, antes do 25 de Abril de 1974, os indicadores de então colocarem

Portugal na cauda da Europa. Mas chegados a este ponto, há a necessidade de um novo paradigma que passe

pela desmedicalização e humanização dos partos, enquanto ato fisiológico. E, nesse sentido, é importante que

as mulheres tenham direito a fazer as suas opções relativamente a um momento tão importante na vida das

famílias – salvaguardando sempre os riscos para o bebé e para a mãe, naturalmente – no seguimento daquelas

que são as recomendações do Comité CEDAW – Comité de acompanhamento da implementação pelos Estados

Parte da ‘Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres’, das Nações

Unidas.”

É possível por isso concluir que, no que diz respeito à capacidade de resposta da intervenção médica, já

atingimos um patamar de excelência. É necessário agora haver uma maior atenção à qualidade da assistência,

só assim se assegurando uma experiência de maternidade plena. Segundo a White Ribbon Alliance, a noção

de segurança perinatal deve ser estendida para além da prevenção de morbilidade ou mortalidade, englobando

o respeito pelos direitos humanos fundamentais das mulheres, incluindo o respeito pela sua autonomia,

dignidade, sentimentos, escolhas e preferências, incluindo a escolha de um acompanhante2.

Em 2015, a Associação Portuguesa Pelos Direitos da Mulher na Gravidez e Parto publicou um Inquérito às

mulheres sobre as suas experiências de parto, que intitulou de “Experiências de Parto em Portugal”3 e que é

elucidativo do caminho que ainda há a percorrer neste âmbito.

Neste inquérito online, que decorreu entre 1/1/2012 e 31/3/2015, participaram 3833 mulheres. Das 23

questões que compunham o inquérito, algumas têm especial relevância no âmbito deste projeto. Verificou-se,

nomeadamente, que 97,8% das mulheres declararam ter parido em contexto hospitalar.

No que diz respeito ao tipo de parto, 33,2% das mulheres responderam que teve parto por cesariana nos

hospitais públicos, o que vai também ao encontro da média nacional4. Segundo dados da Entidade Reguladora

da Saúde, avançados pelo jornal Público5, a taxa de cesarianas no sector privado ascende aos 66%. Portugal é

um dos países da União Europeia com maior taxa de cesarianas, tendo inclusivamente sido criada a Comissão

para a Redução de Taxa de Cesariana, presidida pelo Professor Doutor Ayres de Campos. Em entrevista à

revista Visão6, o mesmo Professor, quando questionado sobre o que deve ser dito a um casal que está à espera

de um bebé em consulta sobre a cesariana, responde:

“Eu acho que deve ser dito que, se houver uma indicação qualquer de saúde para fazer uma cesariana

ninguém hesita. Mas não havendo, e sabemos que em noventa e tal por cento das situações não há indicação

1 Banco Mundial, dados de 2015. 2 http://whiteribbonalliance.org/wp-content/uploads/2015/03/MBFBF-guidelines.pdf 3http://www.associacaogravidezeparto.pt/wp-content/uploads/2016/08/Experi%C3%AAncias_Parto_Portugal_2012-2015.pdf 4 http://www.europeristat.com/images/Comunicado_imprensa_EUROPERISTAT.pdf 5 https://www.publico.pt/2007/05/11/sociedade/noticia/taxa-de-cesarianas-nas-unidades-privadas-e-de-66-por-cento-o-dobro-do-sector-publico-1293644 6 http://visao.sapo.pt/actualidade/sociedade/a-forma-mais-segura-de-nascer-e-de-parto-normal=f821642

22 DE JUNHO DE 2017 143 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 928/XIII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ATUE NO SENTIDO DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DAS MULHERES NA GRAVIDEZ E NO PARTO Exposição de motivos Portugal, no que diz respeito à saúde materno-infantil, evoluiu muito nos últimos 40 anos. Deixou de ser um dos piores países da Europa em termos de mortalidade infantil e passou ao extremo oposto: é atualmente um dos países do mundo com menor taxa de mortalidade materna, neonatal e infantil1. Recordamos a mensagem da Secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade em “Nascer em Amor – 1.º Encontro da Associação Portuguesa pelos Direitos da Mulher na Gravidez e Parto”, de 30 de janeiro de 2016, onde esta afirma: “De acordo com os dados mais recentes da Direção-Geral de Saúde a taxa de mortalidade infantil, em 2014, era de 2,8 por cada 1000 nados-vivos, sendo o rácio de mortalidade materna de 6,04 para cada 100.000 nados-vivos, em 2013. Tais indicadores colocam Portugal no grupo da frente no contexto dos países da União Europeia, o que é tanto mais significativo pelo facto de, antes do 25 de Abril de 1974, os indicadores de então colocarem Portugal na cauda da Europa. Mas chegados a este ponto, há a necessidade de um novo paradigma que passe pela desmedicalização e humanização dos partos, enquanto ato fisiológico. E, nesse sentido, é importante que as mulheres tenham direito a fazer as suas opções relativamente a um momento tão importante na vida das famílias – salvaguardando sempre os riscos para o bebé e para a mãe, naturalmente – no seguimento daquelas que são as recomendações do Comité CEDAW – Comité de acompanhamento da implementação pelos Estados Parte da ‘Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres’, das Nações Unidas.” É possível por isso concluir que, no que diz respeito à capacidade de resposta da intervenção médica, já atingimos um patamar de excelência. É necessário agora haver uma maior atenção à qualidade da assistência, só assim se assegurando uma experiência de maternidade plena. Segundo a White Ribbon Alliance, a noção de segurança perinatal deve ser estendida para além da prevenção de morbilidade ou mortalidade, englobando o respeito pelos direitos humanos fundamentais das mulheres, incluindo o respeito pela sua autonomia, dignidade, sentimentos, escolhas e preferências, incluindo a escolha de um acompanhante2. Em 2015, a Associação Portuguesa Pelos Direitos da Mulher na Gravidez e Parto publicou um Inquérito às mulheres sobre as suas experiências de parto, que intitulou de “Experiências de Parto em Portugal”3 e que é elucidativo do caminho que ainda há a percorrer neste âmbito. Neste inquérito online, que decorreu entre 1/1/2012 e 31/3/2015, participaram 3833 mulheres. Das 23 questões que compunham o inquérito, algumas têm especial relevância no âmbito deste projeto. Verificou-se, nomeadamente, que 97,8% das mulheres declararam ter parido em contexto hospitalar. No que diz respeito ao tipo de parto, 33,2% das mulheres responderam que teve parto por cesariana nos hospitais públicos, o que vai também ao encontro da média nacional4. Segundo dados da Entidade Reguladora da Saúde, avançados pelo jornal Público5, a taxa de cesarianas no sector privado ascende aos 66%. Portugal é um dos países da União Europeia com maior taxa de cesarianas, tendo inclusivamente sido criada a Comissão para a Redução de Taxa de Cesariana, presidida pelo Professor Doutor Ayres de Campos. Em entrevista à revista Visão6, o mesmo Professor, quando questionado sobre o que deve ser dito a um casal que está à espera de um bebé em consulta sobre a cesariana, responde: “Eu acho que deve ser dito que, se houver uma indicação qualquer de saúde para fazer uma cesariana ninguém hesita. Mas não havendo, e sabemos que em noventa e tal por cento das situações não há indicação 1 Banco Mundial, dados de 2015. 2 http://whiteribbonalliance.org/wp-content/uploads/2015/03/MBFBF-guidelines.pdf 3http://www.associacaogravidezeparto.pt/wp-content/uploads/2016/08/Experi%C3%AAncias_Parto_Portugal_2012-2015.pdf 4 http://www.europeristat.com/images/Comunicado_imprensa_EUROPERISTAT.pdf 5 https://www.publico.pt/2007/05/11/sociedade/noticia/taxa-de-cesarianas-nas-unidades-privadas-e-de-66-por-cento-o-dobro-do-sector-publico-1293644 6 http://visao.sapo.pt/actualidade/sociedade/a-forma-mais-segura-de-nascer-e-de-parto-normal=f821642

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