28 DE JUNHO DE 2017 9

Em 2011, esta entidade foi transformada na Sports Grounds Safety Authority5, através do Sports Ground

Safety Authority Act 2011.

Esta autoridade, manteve as atribuições da extinta Football Licensing Authority, sendo responsável pelo

licenciamento de todos os estádios de futebol aptos à competição, em especial nos dois primeiros escalões

competitivos, por forma a garantir a política do “all-seaters” (todos sentados) adotada pelo Governo em 1989.

Não é assim permitido aos espetadores, nos estádios de futebol das duas primeiras divisões, assistir aos

jogos em pé, uma vez que todos os lugares são sentados6, podendo os clubes nas divisões inferiores possuir

lugares específicos para adeptos de pé.

Organizações internacionais

UNION OF EUROPEAN FOOTBALL ASSOCIATIONS (UEFA)

Este organismo representa as federações nacionais da Europa, organiza competições entre nações e entre

clubes do continente europeu. Controla ainda os regulamentos das competições que organiza.

Neste sentido, possui regulamentação que todos os participantes devem cumprir, tendo, através do UEFA

Stadium and Security Committee, regulamentação sobre as infraestruturas dos estádios, bem como sobre

segurança nos estádios.

Segundo a regulamentação sobre as infraestruturas dos estádios, no seu artigo 15.º é referido que os acentos

dos espetadores devem ser individuais, fixos, separados entre sim, numerados, com a forma devida e em

material inquebrável e não-inflamável, proibindo expressamente lugares temporários.

Não são assim, permitidos lugares em pé, nas competições organizadas pelo organismo.

A obrigação de apenas existirem lugares sentados nas competições organizadas por esta entidade é também

existente para as competições organizadas pela FIFA e pela CONCACAF.

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

 Iniciativas legislativas

Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontra em

apreciação, na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, a seguinte iniciativa legislativa sobre

a matéria idêntica:

 Projeto de Lei n.º 522/XIII (2.ª) (CDS-PP) – “Procede à quarta alteração da Lei n.º 39/2009, de 31 de

agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.º 52/2013, de 25 de julho, e à

alteração da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio”.

 Petições

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição pendente,

neste momento, sobre matéria idêntica.

V. Consultas e contributos

Sugere‐se ainda a consulta, em sede de especialidade, das seguintes entidades:

 Instituto Português do Desporto e Juventude

 Federações desportivas

 Ligas profissionais

5 Pode ser visualizado o Relatório de Atividades desta autoridade, relativo ao ano de 2015. 6 Atualmente existem 72 estádios apenas com lugares sentados onde se podem realizar jogos de futebol das duas primeiras divisões (Premier League e English Football League Championship) e jogos internacionais em Inglaterra e País de Gales.