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12 DE JULHO DE 2017 19

Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro

Artigo 57.º Local de venda dos animais

 Aditamento do N.º 1 ao Artigo 57.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X X X X

Abstenção Ausência

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Aditamento do N.º 2 ao Artigo 57.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X X

Abstenção XXAusência

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro

Artigo 58.º Transporte dos animais transmitidos

 Aditamento do Artigo 58.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X X

Abstenção XXAusência

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro

Artigo 68.º Contraordenações

 Alteração do N.º 1 do Artigo 68.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X X

Abstenção XXAusência

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO