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II SÉRIE-A — NÚMERO 138 22

Artigo 3.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro

 Proposta de Alteração do GP/PCP - Eliminação do Artigo 3.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X X X X

Abstenção Ausência

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Proposta de Alteração do GP/PSD - Eliminação do Artigo 3.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor

Abstenção Ausência

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Artigo 3.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor

Abstenção Ausência

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro

Artigo 23.º-A Detenção por pessoas coletivas públicas

 N.º 1 do Artigo 23.º-A

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor

Abstenção Ausência

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO