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II SÉRIE-A — NÚMERO 138 20

 Alteração da alínea e) ao N.º 1 do Artigo 68.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X X

Abstenção XXAusência

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Aditamento da alínea l) ao N.º 1 do Artigo 68.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X X

Abstenção XXAusência

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Aditamento da alínea h) ao N.º 2 do Artigo 68.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X X

Abstenção XXAusência

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Aditamento do N.º 7 ao Artigo 68.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X X

Abstenção XXAusência

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro

Artigo 69.º Sanções acessórias

 Proposta de Alteração do CDS-PP – Alteração da alínea b) do Artigo 69.º do Decreto-Lei n.º 276/2001,

de 17 de outubro

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X X X X

Abstenção Ausência

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO