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II SÉRIE-A — NÚMERO 144 52

Artigo 66.º

Elaboração e prazos de divulgação dos relatórios e contas

 Artigo

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

Artigo 67.º

Conteúdo e disponibilização dos relatórios e contas

 Artigo

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

Artigo 68.º

Isenção de custas judiciais

 Artigo

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO