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II SÉRIE-A — NÚMERO 152 2

RESOLUÇÃO

APROVA A CONVENÇÃO N.º 187 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT), SOBRE O

QUADRO PROMOCIONAL PARA A SEGURANÇA E A SAÚDE NO TRABALHO, ADOTADA PELA

CONFERÊNCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, NA SUA 95.ª SESSÃO,

REALIZADA EM GENEBRA, EM 15 DE JUNHO DE 2006

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, aprovar a Convenção n.º 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o Quadro

Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, adotada pela Conferência Geral desta organização, na

sua 95.ª Sessão, realizada em Genebra, em 15 de junho de 2006, cujo texto, na versão autenticada na língua

inglesa, bem como a respetiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo.

Aprovada em 19 de julho de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

ANEXOS

Vide DR I Série N.º 163, de 24 de agosto de 2017.

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