13 DE OUTUBRO DE 2017

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12- N.º 3 do artigo 46.º da LOFAR (pessoal dos grupos parlamentares), n.º 4 do artigo 49.º do Estatuto dos

Funcionários Parlamentares e Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

13- N.º 4 do artigo 37.º da LOFAR e n.os 2 e 3 do artigo 48.º do Estatuto dos Funcionários Parlamentares.

14- Atribuição de subsídio de residência em situações de estada prolongada no estrangeiro.

15- Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, alterado pelas Leis n.os 137/2010, de 28 de dezembro, 64-B/2011,

de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 82-B/2014, de 31 de dezembro.

16- Ajudas de custo do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, do

Conselho dos Julgados de Paz, do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, do

Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, do Conselho de Fiscalização

da Base de Dados dos Perfis de ADN e da Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado.

17- Artigo 16.º do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, alterado pelas Leis

n.os 24/95, de 18 de agosto, 55/98, de 18 de agosto, 8/99, de 10 de fevereiro, 45/99, de 16 de junho,

3/2001, de 23 de fevereiro, 24/2003, de 4 de julho, 52-A/2005, de 10 de outubro, 44/2006, de 25 de

agosto, 45/2006, de 25 de agosto, 43/2007, de 24 de agosto, e 16/2009, de 1 de abril, artigos 3.º e 17.º

da Lei n.º 4/85, de 9 de abril, e artigo 11.º da Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6

de agosto, alterada pelas Resoluções da Assembleia da República n.os 12/2007, de 20 de março,

101/2009, de 26 de novembro, 60/2010, de 6 de julho, 164/2011, de 29 de dezembro, e 148/2012, de

27 de dezembro.

18- Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de janeiro, que estabelece condições de processamento uniforme do abono

para falhas aos funcionários e agentes da Administração, alterado pelos Decretos-Leis n.os 353-A/89,

de 16 de outubro, 276/98, de 11 de setembro, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro. Despacho

do Presidente da Assembleia da República de 6 de fevereiro de 2009, exarado na proposta n.º

19/SG/CA/2009.

19- Despacho do Presidente da Assembleia da República, exarado na proposta n.º 108/SG/CA/2004.

20- Regulamento n.º 354/2008, aprovado por Despacho do Presidente da Assembleia da República de 24

de junho, publicado no Diário da República, II Série, n.º 128, de 4 de julho de 2008 e Despacho n.º

14/SG/2016 – Reembolso de despesas com habitação do Representante Permanente da Assembleia

da República junto da União Europeia.

21- Artigo 31.º da Lei n.º 4/85, de 9 de abril, e artigo 9.º da Lei n.º 11/2008, de 20 de fevereiro (subsídio de

desemprego a atribuir a ex-funcionários dos Grupos Parlamentares, antigos subscritores da Caixa Geral

de Aposentações).

22- Despesas relativas a senhas de presença no âmbito das atividades do Conselho Nacional de Procriação

Medicamente Assistida (n.º 3 do artigo 32.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho). Artigo 9.º da Resolução

da Assembleia da República n.º 8/98, de 19 de março (exercício de funções de encarregado) publicado

no Diário da República, I Série A, n.º 65, de 18 de março de 1998.

23- Subsídio de lavagem de viaturas, de fardamento e de venda de senhas, de acordo com Despacho do

Presidente da Assembleia da República de 6 de fevereiro de 2009, relativo à proposta n.º

19/SG/CA/2009.

24- Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que institui o abono de família para crianças e jovens e define

a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar,

alterado pelos Decretos-Leis n.os 41/2006, de 21 de fevereiro, 87/2008, de 28 de maio, 245/2008, de 18

de dezembro, 201/2009, de 28 de agosto, 70/2010, de 16 de junho, 77/2010, de 24 de junho, e 116/2010,

de 22 de outubro, pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Lei n.os 133/2012, de 27

de junho, 2/2016, de 6 de janeiro, e pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.

25- Despacho do Secretário-Geral de 28 de outubro de 2016, exarado sobre a informação n.º

88/DRHA/2016, de 27 de setembro.

26- Encargos inerentes a regimes de proteção social de origem dos deputados.