Debates Parlamentares - Diário 014, p. 18 (2017-10-18)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 14

PARTE III – CONCLUSÕES

Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui:

1. A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais

em vigor.

2. Propõe-se que, sendo a iniciativa legislativa aprovada na generalidade, em sede de discussão e

votação na especialidade ou na fixação da redação final, o título passe a conter o número da

ordem de alteração introduzida presente na iniciativa, por forma a cumprir a lei formulário, bem

como a clarificação da norma da entrada em vigor da iniciativa.

3. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deve ser remetido a S. Ex.ª o Presidente

da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 17 de outubro de 2017.

A Deputada Autora do Parecer, Wanda Guimarães — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte.

PARTE IV – ANEXOS

 Nota Técnica

Apreciação pública – Contributos à iniciativa

Nota: O parecer foi aprovado na reunião de 18 de outubro de 2017, por unanimidade, com ausência do

PCP.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 552/XIII (2.ª) (BE)

Consagra o dever de desconexão profissional e reforça a fiscalização dos horários de trabalho,

procedendo à 15.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 7 de fevereiro

Data de admissão: 12 de junho de 2017

Comissão de Trabalho e Segurança e Social (10.ª)

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Susana Fazenda e Catarina Ferreira Antunes (DAC), Maria Paula Faria (BIB), Isabel Pereira (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Tiago Tibúrcio (DILP).

Data: 13 de outubro de 2017.

II SÉRIE-A — NÚMERO 14 18 PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui: 1. A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 2. Propõe-se que, sendo a iniciativa legislativa aprovada na generalidade, em sede de discussão e votação na especialidade ou na fixação da redação final, o título passe a conter o número da ordem de alteração introduzida presente na iniciativa, por forma a cumprir a lei formulário, bem como a clarificação da norma da entrada em vigor da iniciativa.3. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deve ser remetido a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 17 de outubro de 2017. A Deputada Autora do Parecer, Wanda Guimarães — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. PARTE IV – ANEXOS  Nota Técnica Apreciação pública – Contributos à iniciativaNota: O parecer foi aprovado na reunião de 18 de outubro de 2017, por unanimidade, com ausência do PCP.Nota Técnica Projeto de Lei n.º 552/XIII (2.ª) (BE) Consagra o dever de desconexão profissional e reforça a fiscalização dos horários de trabalho, procedendo à 15.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 7 de fevereiro Data de admissão: 12 de junho de 2017 Comissão de Trabalho e Segurança e Social (10.ª) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Susana Fazenda e Catarina Ferreira Antunes (DAC), Maria Paula Faria (BIB), Isabel Pereira (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Tiago Tibúrcio (DILP). Data: 13 de outubro de 2017.

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