2 DE NOVEMBRO DE 2017

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2 – O orçamento de referência a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que

define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros (AHB), no continente, enquanto

entidades detentoras de corpos de bombeiros, para o ano de 2018, é de € 26 151 049,08.

3 – No ano de 2018, da aplicação do artigo 4.º da lei referida no número anterior não pode resultar uma

variação negativa do financiamento, ou uma variação positiva do financiamento superior a 2,07%, a atribuir a

cada AHB por reporte ao montante atribuído no ano de 2017.

4 – No ano de 2018, de modo a compensar as reduções do financiamento verificadas no ano anterior,

decorrentes da aplicação da fórmula de cálculo prevista no n.º 2 do artigo 4.º da lei referida no n.º 2, será

efetuada uma transferência suplementar para cada uma das AHB cuja dotação tenha diminuído em 2017, na

exata medida da respetiva diminuição, até ao montante total de € 560 582,59.

5 – A transferência suplementar a que se refere o número anterior processa-se nos termos previstos no artigo

5.º da lei referida no n.º 2.

– Artigo 125.º (Reforço dos meios de combate a incêndios e de apoio às populações na Região

Autónoma da Madeira)

O Governo, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, reforça os

meios de combate aos incêndios naquela região autónoma, equacionando, designadamente, a utilização de

meios aéreos, e o apoio às populações afetadas, garantindo a recuperação das habitações e outros bens

materiais.

– Artigo 150.º (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas)

O ICNF, IP, enquanto autoridade florestal nacional, fica autorizado a transferir as dotações inscritas no seu

orçamento, nos seguintes termos:

a) Para as autarquias locais, ao abrigo dos contratos celebrados ou a celebrar no âmbito do Fundo Florestal

Permanente;

b) Para a GNR, com vista a suportar os encargos com a contratação de vigilantes florestais, no âmbito do

Fundo Florestal Permanente;

c) Para o Ministério da Defesa Nacional, com vista a suportar os encargos com ações de vigilância e gestão

de combustível em áreas florestais sob gestão do Estado, ao abrigo de protocolo a celebrar no âmbito do Fundo

Florestal Permanente.

– Artigo 161.º (Interconexão de dados no âmbito das contraordenações rodoviárias)

1 - Com vista a melhorar a eficácia dos processos de contraordenações rodoviárias, o Governo pode

estabelecer a interconexão de dados entre os serviços da AT e os serviços da área da administração interna e

do planeamento e das infraestruturas com competências na área do direito contraordenacional rodoviário, por

forma a facilitar o acesso aos dados registados na administração fiscal que sejam relevantes para instauração

e tramitação dos processos.

2 - As categorias dos titulares e dos dados a analisar, bem como o acesso, a comunicação e o tratamento

de dados entre as entidades referidas no número anterior realiza-se nos termos de protocolo estabelecido entre

os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração interna e do planeamento e

das infraestruturas, sujeito a autorização da CNPD.

– Artigo 162.º (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)

Artigo 12.º, n.º 7 - O IRS não incide sobre as compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária,

postos à disposição dos bombeiros pela Autoridade Nacional de Proteção Civil, Municípios e Comunidades

Intermunicipais e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo

especial de combate a incêndios florestais e do dispositivo conjunto de proteção e socorro na Serra da Estrela,

nos termos do respetivo enquadramento legal.

– Transferências orçamentais:

Transferência de verbas, até ao montante de € 1 070 000 do orçamento da Direção-Geral de Recursos

Naturais, Segurança e Serviços Marítimos do Ministério do Mar, para a Guarda Nacional Republicana (GNR) e

para a Marinha Portuguesa e Força Aérea, para o financiamento da participação no âmbito da gestão