II SÉRIE-A — NÚMERO 22

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Em relação à Política de Fronteiras, as prioridades políticas afirmadas pelo Governo nesta área traduzem-se

na implementação das medidas previstas no Plano de Ação de Gestão Integrada de Fronteiras, na modernização

do controlo de fronteira, através da utilização de meios tecnológicos nos postos de fronteira de modo a melhorar

a eficácia do serviço prestado, na consolidação do Sistema SIVICC, através da sua integração e

interoperabilidade com o Sistema Integrado de Vigilância Exterior Espanhol (SIVE) e com o EUROSUR, visando

assegurar a partilha de informação em tempo real, no planeamento da extensão do SIVICC às regiões

autónomas da Madeira e dos Açores, de modo a garantir a cobertura de todo o território nacional, e na melhoria

do serviço prestado ao cidadão estrangeiro residente, conferindo celeridade nos processos de concessão e

renovação de autorizações de residência e na melhoria do atendimento ao público, nomeadamente através de

serviços online.

No que toca ao Sistema de Proteção Civil, afirma o Governo que continuará a investir no seu fortalecimento,

designadamente através da descentralização de competências, com o reforço do patamar municipal,

promovendo a consolidação dos serviços municipais de proteção civil, melhorando os níveis de coordenação

local à escala municipal e desenvolvendo a criação de Unidades Locais de Proteção Civil das Freguesias,

enquanto estruturas de concretização de ações essencialmente preventivas, em articulação com os serviços e

agentes locais de proteção civil, do aumento da capacidade e da resposta operacional através das Equipas de

Intervenção Permanente, do empenhamento do Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro, da Força Especial

de Bombeiros e das Forças Armadas, da valorização dos bombeiros como agentes de proteção civil,

implementando novas regras de financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários, bem

como o cartão social do bombeiro e os novos regimes jurídicos referentes aos estatutos e carreiras dos

bombeiros profissionais e dos bombeiros voluntários.

Segundo o Executivo pretende-se ainda consolidar o investimento no sector, através da modernização das

infraestruturas e dos equipamentos dos bombeiros e demais agentes de proteção civil, designadamente através

da aquisição de viaturas operacionais, de equipamentos de proteção individual, do reforço da capacidade de

ataque ampliado a incêndios com recurso a meios aéreos e do desenvolvimento de sistemas de informação e

comunicação de apoio à decisão operacional.

Ao nível da segurança rodoviária, o Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária (2016-2020)

continuará a ser executado e monitorizado, em paralelo com o reforço e modernização da fiscalização rodoviária

através do alargamento do Sistema Nacional de Controlo de Velocidade (SINCRO), da implementação do plano

nacional de fiscalização e da simplificação dos processos contraordenacionais.

Destacam-se ainda no Relatório medidas como a promoção do acesso e da gestão partilhada da informação

rodoviária entre serviços sobre veículos, proprietários e condutores, a implementação do Sistema de Informação

Único de Acidentes de Viação (SIUAV), o desenvolvimento de estratégias de educação e sensibilização, com

envolvimento de Organizações Não Governamentais e da formação cívica nas escolas, através de novos

recursos educativos sobre prevenção rodoviária e da implementação do plano de proteção pedonal e combate

aos atropelamentos.

Por último, faz-se referência ao reforço da Participação Democrática no Processo Eleitoral, onde o Governo

afirma que pretende eliminar as restrições objetivas ao voto antecipado, permitindo que os eleitores manifestem,

por simples declaração, a intenção de exercer o direito de voto no 7.º dia anterior ao da eleição. Por outro lado,

os eleitores poderão exercer o direito de voto em mobilidade, o que significa que poderão votar antecipadamente

em qualquer parte do país. De modo a reforçar a participação democrática no processo eleitoral, e dando

continuidade às iniciativas já aprovadas pelo Governo, pretende-se modernizar o processo eleitoral através da

desmaterialização dos cadernos eleitorais e da implementação do recenseamento automático para eleitores

nacionais residentes no estrangeiro.

I. c) Proposta de Orçamento

No orçamento de 2018, a despesa total consolidada do Programa Segurança Interna é de 2 094,4 milhões

de euros, o que corresponde a um acréscimo de 5,9% face à estimativa para 2017.