2 DE NOVEMBRO DE 2017

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Racionalização e rentabilização de recursos, designadamente através de:

– Otimização da gestão do património imobiliário das FSS, visando uma utilização mais eficiente dos edifícios

que lhes estão afetos, incluindo a revisão/cessação seletiva de contratos de arrendamento e a melhoria da

gestão de imóveis destinados a arquivo usados por serviços administrativos;

– Adoção de novos modelos de gestão e manutenção das frotas de veículos das FS, em articulação com a

ESPAP, de modo a garantir uma maior operacionalidade das frotas e reduzir sustentadamente os respetivos

custos de manutenção;

– Agilização do processo de gestão de veículos apreendidos em processo-crime ou contraordenacional,

tendo em vista a diminuição dos custos associados e a libertação de efetivos das FS encarregados da sua

guarda;

– Transferência para os órgãos municipais da competência para autorizar a exploração das modalidades

afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo.

Continuação dos esforços de recrutamento e de rejuvenescimento das FSS;

Afirmação da política de fronteiras, baseada nos princípios da solidariedade e da responsabilidade partilhada:

– Implementação das medidas previstas no Plano de Ação de Gestão Integrada de Fronteiras;

– Modernização do controlo de fronteira através da utilização de meios tecnológicos nos postos de fronteira

de modo a melhorar a eficácia do serviço prestado;

– Consolidação do Sistema SIVICC – através da sua integração e interoperabilidade com o SIVE Espanhol

e com o EUROSUR, visando assegurar a partilha de informação em tempo real.

– Planeamento da extensão do SIVICC às regiões autónomas da Madeira e dos Açores, de modo a garantir

a cobertura de todo o território nacional.

– Melhoria do serviço prestado ao cidadão estrangeiro residente, conferindo celeridade nos processos de

concessão e renovação de autorizações de residência e na melhoria do atendimento ao público, nomeadamente

através de serviços online.

No âmbito da proteção e socorro:

– Reforço da capacidade de monitorização e gestão dos riscos, dos sistemas de alerta e de aviso às

populações e do envolvimento dos cidadãos para consolidar o sistema de proteção civil, por via da

implementação da Estratégia Nacional de Proteção Civil Preventiva e da criação de comunidades resilientes a

catástrofes;

– Descentralização de competências através do reforço do patamar municipal, promovendo a consolidação

dos serviços municipais de proteção civil e melhorando os níveis de coordenação local à escala municipal e

promovendo a criação de Unidades Locais de Proteção Civil das Freguesias, enquanto estruturas de

concretização de ações essencialmente preventivas, em articulação com os serviços e agentes locais de

proteção civil;

– Aumento da capacidade e da resposta operacional através das Equipas de Intervenção Permanente, do

empenhamento do Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro (GIPS), da Força Especial de Bombeiros (FEB)

e das Forças Armadas.

– Valorização dos bombeiros como agentes de proteção civil, implementando novas regras de financiamento

das AHBV, bem como o cartão social do bombeiro e os novos regimes jurídicos referentes aos estatutos e

carreiras dos bombeiros profissionais e dos bombeiros voluntários;

– Consolidação do investimento no setor, através da modernização das infraestruturas e dos equipamentos

dos bombeiros e demais agentes de proteção civil e de sistemas de informação de apoio à decisão operacional.

No âmbito da segurança rodoviária:

– Territorialização dos instrumentos de combate à sinistralidade rodoviária através da elaboração de planos

municipais e intermunicipais de segurança rodoviária (tendo o PENSE 2020 como matriz orientadora), da

avaliação técnica nos lanços de estradas com maior concentração de acidentes e da classificação de segurança

da rede rodoviária nacional e municipal;

– Reforço e modernização da fiscalização rodoviária através do alargamento do SINCRO, da implementação

do plano nacional de fiscalização e da simplificação dos processos contraordenacionais;