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Sexta-feira, 24 de novembro de 2017 II Série-A — Número 30

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Resolução:

Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo a Testes Genéticos para fins de saúde, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 27 de novembro de 2008.