Sexta-feira, 24 de novembro de 2017 II Série-A — Número 30

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Resoluções: — Recomenda ao Governo que estabeleça um prazo para a conclusão da obra hidroagrícola do Baixo Mondego.

— Recomenda ao Governo uma intervenção urgente no Rio Torto e na Ribeira de Panoias.

— Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo a testes genéticos para fins de saúde, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 27 de novembro de 2008. (a) Projetos de lei [n.os 667 e 668/XIII (3.ª)]:

N.º 667/XIII (3.ª) — Quadragésima quinta alteração ao Código Penal, qualificando o crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro (PSD).

N.º 668/XIII (3.ª) — Alarga a aplicação da Lei n.º 108/2017 de 23 de novembro, que estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais em todos os concelhos afetados por incêndios florestais em 2017 (PCP).

Proposta de lei n.º 105/XIII (3.ª): Autoriza o Governo a criar o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos. Projetos de resolução [n.os 1126 a 1138/XIII (3.ª)]:

N.º 1126/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de soluções que permitam a preservação e salvaguarda do património industrial da Fábrica Robinson (PS).

N.º 1127/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que apresente um plano de reflorestação do Pinhal de Leiria assegurando a manutenção das características que estiveram na sua origem (CDS-PP).

N.º 1128/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, em conjunto com a Câmara Municipal de Portalegre e com a Fundação Robinson, desenvolva um programa de recuperação, de salvaguarda e de preservação do património cultural, nomeadamente espólio arqueológico-industrial, da Sociedade Corticeira Robinson Bros, SA (CDS-PP).