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II SÉRIE-A — NÚMERO 38

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N.º 1169/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda, a curto prazo, às obras de reabilitação e requalificação do edifício da Escola Secundária José Falcão, em Coimbra (PSD).

N.º 1170/XIII (3.ª) — Recomenda a contagem de todo o tempo de serviço para efeitos da valorização remuneratória que resulta da progressão na carreira (PCP).

N.º 1171/XIII (3.ª) — Recomenda a valorização dos trabalhadores não docentes da escola pública (PCP).

N.º 1172/XIII (3.ª) — Propõe medidas de combate à precariedade e contratação efetiva dos técnicos especializados na escola pública (PCP).

N.º 1173/XIII (3.ª) — Recomenda a criação dos grupos de recrutamento que correspondam às funções de docência dos Técnicos Especializados (PCP).

N.º 1174/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a melhoria do regime de recrutamento e mobilidade dos docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (BE).

N.º 1175/XIII (3.ª) — Avaliação das consequências do processo de fusão das carreiras da Administração Pública nas escolas (BE).

N.º 1176/XIII (3.ª) — Valorização e dignificação dos técnicos especializados das escolas públicas (BE).

N.º 1177/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres por trabalho igual ou de igual valor (PAN).

N.º 1178/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma avaliação das responsabilidades contratuais subjacentes à concessão em vigor entre o Estado e os CTT (PS).

N.º 1179/XIII (3.ª) — Combate à precariedade contratual de técnicos especializados na escola pública (Os Verdes).

N.º 1180/XIII (3.ª) — Contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira (Os Verdes). (*) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 07-12-2017, publicado no DAR II Série A n.º 2 (2017.09.19).