II SÉRIE-A — NÚMERO 40

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insatisfeitos. Afinal aquele montante resulta de quê? Insatisfação que se agrava porque os reformados da Caixa

Geral de Aposentações (CGA) já dispõem dessa informação. O acesso à informação discriminada do rendimento

aos beneficiários da CGA é assegurado mediante uma chave de acesso que lhes permite aceder a essa

informação quando entendam. É completamente injusto manter esta divisão entre cidadãos que têm em comum

o facto de terem direito a um rendimento mensal fruto de uma carreira contributiva, fosse no público, fosse no

privado.

Por essa razão, assegurar o acesso a informação discriminada do rendimento é uma medida bem simples,

que aproxima as pessoas do sistema de segurança social, conferindo-lhe transparência e repondo dignidade.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que:

– O Centro Nacional de Pensões disponibilize no seu sítio na internet informação discriminada de cada

pensão em data anterior à do pagamento ou, no máximo, no próprio dia do pagamento.

Assembleia da República, 13 de dezembro de 2017.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Maria Luísa Cabral — Mariana Mortágua — Jorge

Costa — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João

Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana

Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1184/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS ADICIONAIS DE MITIGAÇÃO DA SECA

De acordo com o IMPA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera), Portugal é favorável à ocorrência de

episódios de seca “quase sempre associados a situações meteorológicas de bloqueios”, sendo necessário

monitorizar estes fenómenos, avaliando mensalmente o seu grau de severidade. Com base nesta análise sabe-

se que o presente Outono (Setembro, Outubro, Novembro de 2017) foi o mais seco desde 1931 e o 5º mais

quente desde 2000. No resumo climático do IPMA pode ler-se que o período de “Abril a Novembro é o mais

seco” com uma precipitação de apenas 30% do normal e que a atual situação de seca “é a que apresenta maior

percentagem de território nas classes de seca severa e extrema (97% do território)”.

No mesmo sentido, o Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos (SNIRH), indica que os

“armazenamentos de Novembro de 2017 por bacia hidrográfica apresentam-se inferiores às médias de

armazenamento de Novembro (1990/91 a 2016/17)” o que constitui uma preocupação genérica e muito

particularmente em termos agrícolas.

A seca prolongada já afetou algumas decisões de produção, seja através da redução das áreas de culturas

de primavera/ verão seja em opções produtivas alternativas nas culturas de outono/inverno. Por outro lado, ao

nível da produção animal os custos dos produtores foram sofrendo um elevado acréscimo com a necessidade

crescente de recorrer à alimentação animal através de alimentos conservados e concentrados.

Perante o sério risco que a escassez de precipitação tem na produção agrícola – vegetal e animal – muitos

produtores agrícolas tem as suas decisões de produção condicionadas, outros encontram-se numa difícil

situação financeira insustentável devido ao aumento de custos de produção. Neste contexto, o governo adotou

algumas medidas especificas quase todas de caracter administrativo, isto é derrogações comunitárias ao nível

da política agrícola comum (1.º e 2.º pilar).

O GP/PSD embora reconheça a necessidades das medidas já tomadas considera que a gravidade da

situação obriga a outras ações com impacto no curto e no médio/longo prazo. Neste sentido, vem recomendar